18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001685-39.2024.4.02.5006/ES EXEQUENTE: JOSE SIQUEIRA FELICIOADVOGADO(A): MATHEUS LOPES MARQUES (OAB ES031771) DESPACHO/DECISÃO Em acórdão (evento 16, ACOR1), ficou determinado que o marco inicial dos efeitos financeiros deverá ser definido após o julgamento do Tema 1124 do STJ1. "7.

O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser definido na fase de liquidação do julgado, considerando a afetação do Tema 1.124 do STJ, conforme entendimento da 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.." As partes divergiram nos cálculos, tendo em vista que o exequente indicou a data do requerimento como marco inicial e, o INSS, a data de citação. Considerando que, até a presente data, não houve julgamento definitivo do Tema 1124, defiro a execução dos valores incontroversos, ou seja, das parcelas vencidas a partir da data da citação (28/04/2024), com atualização até o mês 07/2025, conforme apresentado no evento 84, ANEXO3.

A expedição de requisitório referente à parcela incontroversa em face da Fazenda Pública é ponto pacificado, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 28 da Repercussão Geral: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor"2.

Deve-se realizar o dimensionamento da modalidade de requisição cabível diante do valor total executado, considerando a parcela controvertida e a incontroversa, a fim de que não haja quebra ou fracionamento indevido, ofendendo o art. 100 da CRFB. No presente caso, devem ser expedidos os requisitórios referentes aos valores incontroversos (evento 84, ANEXO3), sendo realizado o cadastramento como precatório, visto que o exequente apresentou planilha com o valor de R$ 360.676,19 (trezentos e sessenta mil seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) no evento 89, CALC2, caso o entendimento seja o de que os efeitos financeiros devem decorrer a partir do primeiro requerimento. Intimem-se.

Após, cadastrem-se os requisitórios. 1. "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 2. 2.

EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade.(RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)
16/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:42

Decisão interlocutória
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
08/09/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/09/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição
08/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:09

Determinada a intimação
08/07/2025 09:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:01

Determinada a intimação
10/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:19

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50016853920244025006/TRF2
17/02/2025 10:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
17/02/2025 10:47

Despacho
31/01/2025 19:50

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 15:39

Juntada de Petição
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:40

Determinada a intimação
05/11/2024 09:19

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/09/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/09/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento
30/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/08/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:00

Determinada a intimação
05/08/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 11:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento
11/07/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:19

Determinada a intimação
24/06/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 10:00

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:00

Determinada a citação
18/04/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:22

Determinada a intimação
02/04/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00