09/09/2025 20:32

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127862220254020000/TRF2
09/09/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127862220254020000/TRF2
09/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/09/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 144
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 144
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES AUTOR: NOEME DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 11.415,65 (onze mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), apurados no mês base julho de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pela petição do Evento 137, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante.

Conforme o contrato juntado no Evento 137 - Contrato 9: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1.

Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes.

A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio.

Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si.

Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora.

Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada.

Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 137.

Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003.

Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada.

Ante o retorno dos autos do eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inclua-se a Antecipei Processos Judiciais Ltda como parte interessada na capa dos autos e intime-a desta decisão.

Após, conclusos.
05/09/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
05/09/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
04/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:24

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 18:14

Juntada de Petição
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:30

Determinada a intimação
03/09/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:08

Juntada de Petição
22/07/2025 12:47

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50003656520214025003/TRF2
16/07/2025 18:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
15/07/2025 08:22

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50003656520214025003/TRF2
27/01/2025 18:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
30/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/09/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:16

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição - (RJ186878 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
08/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/07/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/07/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/07/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2024 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2024 14:48

Conclusos para julgamento
27/03/2024 18:12

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RJ186878 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
08/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/01/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/01/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/01/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:46

Determinada a intimação
29/01/2024 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/01/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/11/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/11/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/11/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/09/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/08/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/08/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/08/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2023 11:24

Conclusos para julgamento
20/04/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/04/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/02/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:40

Determinada a intimação
01/02/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/09/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/09/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:15

Expedição de Alvará
14/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/09/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2022 09:12

Juntada de Petição
12/07/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/07/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:22

Juntada de Certidão
18/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/01/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/12/2021 17:48

Juntada de Petição
20/10/2021 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2021 14:53

Juntada de Petição
28/09/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/09/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:20

Determinada a intimação
23/09/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 11:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 15/09/2021 15:30:43)
18/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/06/2021 14:49

Juntada de Petição
01/05/2021 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
28/04/2021 12:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2021 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2021 17:37

Determinada a intimação
05/04/2021 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00