04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001985-58.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: IVANIL CORREA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA (OAB MG110582) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023. evento 98, DOC1 - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios."
02/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 09:21

Juntada de Petição
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
07/07/2025 15:50

Determinada a intimação
17/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/06/2025 11:54

Transitado em Julgado
10/06/2025 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50019855820214025118/TRF2
10/12/2024 23:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição
04/12/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:23

Recebido o recurso de Apelação
29/10/2024 21:58

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:04

Juntada de Petição
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/05/2024 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
30/04/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 15:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/01/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2023 13:40

Conclusos para julgamento
16/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 19:01

Juntada de Petição
15/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
20/10/2022 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
18/10/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
11/10/2022 18:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/10/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2022 15:58

Decisão interlocutória
15/08/2022 12:07

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 10/08/2022 14:56:08)
20/06/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2022 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
22/04/2022 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2021 15:55

Conclusos para julgamento
26/10/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/10/2021 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/10/2021 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/10/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 12:34

Determinada a intimação
25/08/2021 13:26

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2021 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2021 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/05/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2021 14:46

Despacho
18/05/2021 11:37

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2021 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/04/2021 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
10/04/2021 19:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 04:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/03/2021 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2021 21:24

Determinada a citação
15/03/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 17:10

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:46

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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