11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002623-23.2023.4.02.5118/RJ APELANTE: ANDERSON DA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121)APELANTE: MOHAMED PIZZARIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MOHAMED PIZZARIA EIRELI, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da CF, contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 13): PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

JUROS ABUSIVIDADES E ANATOCISMO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir quantia de devedor capaz. - Os autos da ação monitória foram devidamente instruídos com a documentação necessária a comprovar a existência do crédito buscado, bem como sua evolução e extrato bancário. - No mérito, é cediço o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933. - Dessa forma, não é cabível a declaração de nulidade do contrato ou de suas cláusulas em razão da prática de capitalização de juros, uma vez que se aplica ao caso o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539): “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. - Quanto ao dano moral, não se percebe no contexto dos autos qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão indenizatória. - Apelação não provida.

Em suas razões recursais (evento 19), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão recorrido teria violado os artigos 700, §1º, 373, inciso I, 319 e 320, do CPC, vez que teria desconsiderado que seria um pressuposto essencial da ação monitória a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprovasse a existência de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observou na presente hipótese, tendo em vista que a documentação trazida aos autos não atenderia ao requisito da idoneidade formal e material da prova.

Contrarrazões no evento 26. É o relatório.

Decido.

O artigo 105, inciso III, alínea 'a' e 'c', da Constituição Federal, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, ou, ainda, der interpretação divergente da atribuída por outro Tribunal.

No tocante à análise do conteúdo probatório produzido nos autos, mais precipuamente quanto à análise da suposta abusividade dos juros praticados pela instituição financeira na cédula de crédito bancário em questão, o Superior Tribunal de Justiça vem assentando tratar-se de matéria que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

SÚMULA 83/STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

HONORÁRIOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação do art . 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 .

O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4 . É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 5.

Na hipótese, o Tribunal local, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira.

Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8 .

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1862436 RS 2020/0038307-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.

A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, o cabimento do agravo do art. 1042 do CPC/15, na medida em que a decisão de inadmissibilidade do reclamo teve por fundamento, além do art. 1030, I, b, do CPC/15, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte. 2.

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº . 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos referidos juros deve ser demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 .

Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em reanálise de cláusulas contratuais e em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Precedentes. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls 490-494 e-STJ.

Agravo em recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645436 RS 2020/0002210-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato.

Isso porque, para desacolher a pretensão da parte recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por consequência, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Intimem-se.
09/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/09/2025 18:51

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
20/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 20:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
30/04/2025 14:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 13:22

Juntada de Petição
29/04/2025 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 13:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
11/04/2025 08:38

Juntada de Petição
02/04/2025 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
31/03/2025 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 18:15

Sentença confirmada - por unanimidade
17/03/2025 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00
10/03/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002623-23.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANDERSON DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) APELANTE: MOHAMED PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
07/03/2025 13:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
06/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/03/2025 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00 Sequencial: 8
25/02/2025 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
20/02/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
20/02/2025 17:53

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
20/02/2025 15:10

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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