TRF2 - 5002023-07.2024.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002023-07.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: HEITOR GOMES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA (OAB SP522961)ADVOGADO(A): MICHELLY DA SILVA ROCHA (OAB RJ238558) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.
Acórdão/ Decisão Monocrática.
Dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual. -
18/07/2025 13:52
Baixa Definitiva
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18/07/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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18/07/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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18/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:45
Despacho
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17/07/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 10:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNFR02
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17/07/2025 10:42
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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29/06/2025 10:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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25/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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24/06/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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24/06/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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24/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002023-07.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: HEITOR GOMES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA (OAB SP522961)ADVOGADO(A): MICHELLY DA SILVA ROCHA (OAB RJ238558) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/06/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:33
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/06/2025 14:35
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
17/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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12/05/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
12/05/2025 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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08/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 19:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/05/2025 12:08
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
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07/05/2025 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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29/04/2025 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/03/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/03/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/03/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/03/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 16:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 15:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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17/03/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/03/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002023-07.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: HEITOR GOMES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA (OAB SP522961) ADVOGADO(A): MICHELLY DA SILVA ROCHA (OAB RJ238558) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIA GOMES DA SILVA VERLY (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
07/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2025 11:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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04/03/2025 22:21
Juntada de Petição
-
04/03/2025 22:15
Juntada de Petição
-
28/02/2025 17:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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28/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
11/02/2025 14:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50077606620254025101/RJ
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/02/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
04/02/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/02/2025 14:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007760-66.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
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04/02/2025 13:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50077606620254025101/RJ
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03/02/2025 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/02/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2025 23:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50077606620254025101
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01/02/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/02/2025 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/01/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/01/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/01/2025 10:35
Julgado improcedente o pedido
-
27/01/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 12:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 15/01/2025 10:26:59)
-
27/01/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
27/01/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
22/01/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/01/2025 18:51
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 18:45
Juntada de Petição
-
22/01/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
22/01/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/01/2025 10:56
Juntada de Petição
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14/01/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/01/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 10:34
Juntada de Petição
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14/01/2025 10:29
Juntada de Petição
-
14/01/2025 09:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
16/12/2024 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
15/12/2024 18:04
Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
-
15/12/2024 10:11
Despacho
-
04/11/2024 20:14
Juntada de Petição
-
17/10/2024 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 17:44
Juntada de Petição
-
17/10/2024 15:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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01/10/2024 20:15
Juntada de Petição
-
17/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/09/2024 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/09/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
07/09/2024 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2024 17:31
Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
-
03/09/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
03/09/2024 16:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/08/2024 11:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/08/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 11:18
Não Concedida a tutela provisória
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27/08/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2024 09:45
Juntada de Petição
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27/08/2024 00:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2024 19:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2024 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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