TRF2 - 5044139-83.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:39
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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16/07/2025 02:02
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 02:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/07/2025 13:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
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15/07/2025 13:44
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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23/06/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5044139-83.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: RONALDO DA SILVA COCK (AUTOR)ADVOGADO(A): RONALDO SILVA COCK FILHO (OAB ES038710)RECORRIDO: BRUNELLA PERCIANO RIBEIRO COCK (AUTOR)ADVOGADO(A): RONALDO SILVA COCK FILHO (OAB ES038710) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5044139-83.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 245) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI RECORRIDO: RONALDO DA SILVA COCK (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SILVA COCK FILHO (OAB ES038710) RECORRIDO: BRUNELLA PERCIANO RIBEIRO COCK (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SILVA COCK FILHO (OAB ES038710) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 245
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31/03/2025 18:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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21/02/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/02/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 17:23
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5044139-83.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 819) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RONALDO DA SILVA COCK (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SILVA COCK FILHO (OAB ES038710) RECORRIDO: BRUNELLA PERCIANO RIBEIRO COCK (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SILVA COCK FILHO (OAB ES038710) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/01/2025 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 819
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13/11/2024 18:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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13/11/2024 17:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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24/09/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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05/09/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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16/08/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 09:28
Julgado procedente em parte o pedido
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04/04/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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11/03/2024 15:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE VILA VELHA - EXCLUÍDA
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10/03/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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22/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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18/12/2023 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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18/12/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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04/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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27/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 09:10
Juntada de Petição
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24/11/2023 10:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/11/2023 10:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/11/2023 10:44
Concedida a Medida Liminar
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20/11/2023 17:55
Conclusos para decisão/despacho
-
10/11/2023 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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