13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006330-85.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EDINA DUARTE LOPES FERREIRAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
23/01/2025 15:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
26/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/12/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 109
05/11/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/11/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
11/10/2024 21:54

Juntada de Petição
11/10/2024 21:48

Juntada de Petição
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94
06/09/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/09/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
11/08/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/08/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 81
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/07/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/07/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:10

Despacho
21/06/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/05/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 21:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PREVI-RIO (INTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) - EXCLUÍDA
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 01:51

Juntada de Petição
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:43

Juntada de Petição
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/02/2024 03:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
07/02/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2023 13:11

Conclusos para julgamento
02/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/01/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/01/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
16/01/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/01/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2023 20:39

Despacho
29/11/2022 19:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048998920224020000/TRF2
24/10/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/09/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 11:08

Despacho
12/09/2022 17:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048998920224020000/TRF2
05/07/2022 19:27

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 14:26

Juntada de Petição
30/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2022 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2022 12:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048998920224020000/TRF2
22/06/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/06/2022 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
27/05/2022 12:00

Juntada de Petição
26/05/2022 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:55

Determinada a intimação
26/05/2022 15:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004899-89.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
25/05/2022 21:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048998920224020000/TRF2
13/05/2022 15:34

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05S para RJRIO30S)
13/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:33

Juntada de Petição
25/04/2022 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/04/2022 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048998920224020000/TRF2
20/04/2022 16:33

Juntada de Petição
06/04/2022 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
22/03/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
04/03/2022 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2022 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2022 18:36

Concedida a tutela provisória
23/02/2022 17:00

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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