TRF2 - 5002937-26.2023.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 08:33
Baixa Definitiva
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25/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002937-26.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE ROBERTO RANGEL SOUZAADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença.
Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 37, SENT1, mantida em sede recursal.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Averbar Período NB DIB DIP DCB RMI A apurar Observações averbar nos assentos da parte autora, o período de trabalho rural, exercido como segurado especial de15/01/2020 até a DER, em 23/09/2021 Juntado aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação acima, dele dê-se oportunidade de ciência e manifestação à parte autora.
Prazo: 10 (dez) dias Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
05/06/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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27/05/2025 10:52
Despacho
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26/05/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 17:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/04/2025 10:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESCAC03
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24/04/2025 10:45
Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
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24/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/03/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/03/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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17/03/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2025 15:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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08/03/2025 00:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>13/03/2025 14:00 a 20/03/2025 17:00</b>
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27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>13/03/2025 14:00 a 20/03/2025 17:00</b>
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27/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 17h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5002937-26.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: JOSE ROBERTO RANGEL SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/02/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/02/2025 12:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2025 14:00 a 20/03/2025 17:00</b><br>Sequencial: 27
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25/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/02/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/02/2025 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/02/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:39
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G03)
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28/01/2025 15:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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23/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/11/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/11/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 09:25
Julgado procedente em parte o pedido
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06/08/2024 14:05
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 14:05
Juntado(a)
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26/06/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/06/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 15:28
Determinada a intimação
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05/06/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2024 15:32
Juntada de Petição
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13/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/03/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/12/2023 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/12/2023 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2023 09:43
Determinada a intimação
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30/11/2023 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/09/2023 16:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2023 14:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/09/2023 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/07/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2023 13:21
Determinada a intimação
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12/07/2023 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2023 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/05/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 19:04
Não Concedida a tutela provisória
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29/05/2023 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2023 14:19
Determinada a intimação
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28/04/2023 10:34
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 08:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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