09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 16:25

Juntada de Petição
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001246-05.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE BRAGAADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ102190) DESPACHO/DECISÃO Com supedâneo no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de prestigiar a efetividade da Execução de modo a utilizar os sistemas conveniados da Justiça Federal, colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens pela parte exequente (REsp 1.112.943/MA; AgRg no REsp 1.322.436; REsp 1.522.644; AgRg no REsp 1.522.840; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015), em obediência à ordem de preferência constante do artigo 835 do CPC/2015 e ao impulso oficial ínsito na previsão do parágrafo 1º do artigo 829 do CPC/2015, sem descurar da menor onerosidade na execução, determino a adoção das seguintes medidas constritivas: _______________________________________________________ Trata-se de requerimento da parte exequente a fim de que seja determinada a pesquisa da indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio da ferramenta disponibilizada à Justiça Federal nominada Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na forma do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

O sistema em comento foi instituído para localização de bens dos executados com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, ou seja, para a satisfação do crédito exclusivamente fiscal, o que não é a hipótese dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO, o bloqueio pretendido pelo sistema CNIB. _______________________________________________________ DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD para fins de verificação de existência de veículos automotores em nome da parte executada.

Verificada a existência de veículos automotores, registre-se a RESTRIÇÃO JUDICIAL “TRANSFERÊNCIA” em tais bens (impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM), servindo o “Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular” como Termo de Penhora, na forma do parágrafo 1º do artigo 845 do CPC/2015.

Desde já, deixo de determinar a restrição em veículos com situação: roubado/furtado; baixado; arrendado; alienação fiduciária.

Em caso de efetivo bloqueio, proceda a Secretaria à consulta do endereço cadastral atual dos titulares dos veículos, bem como de informações sobre o bem com a juntada aos autos das telas “Detalhar Veículo” e “Detalhar Restrições do Veículo”. _______________________________________________________ Tendo em vista o insucesso da constrição efetuada pelo Sisbajud e sendo negativa a constrição do Renajud proceda-se à pesquisa aos seguintes sistemas: -INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) porventura existentes no mesmo período; -SNIPER, do patrimônio em nome da parte executada, nos termos do convênio firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença. - Defiro, também, a inclusão do nome da executada em cadastros restritivos, como autoriza o artigo 782, § 3º, do CPC/15, norma esta extensível aos procedimentos de cumprimento definitivo de sentença (artigo 771 e 782,§5º, do CPC/15), pelo sistema SERASAJUD, como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação.

Ressalto que cabe à parte exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo para os fins do §4º do supracitado artigo.

Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o prosseguimento da execução forçada de modo a indicar bens presentes ou futuros sujeitos à penhora.

Juntados os referidos documentos aos autos, proceda-se à marcação das cópias como segredo de justiça - nível 1 no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, o que autoriza o advogado da parte exequente a visualizar as peças. _______________________________________________________ Efetivada as consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o prosseguimento da execução forçada de modo a indicar bens presentes ou futuros sujeitos à penhora.
28/08/2025 17:08

Juntado(a)
28/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:51

Juntado(a)
28/08/2025 15:45

Juntado(a)
28/08/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 03:23

Decisão interlocutória
27/08/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
19/08/2025 14:01

Juntada de Petição
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001246-05.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em prol da economia e celeridade dos atos processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique todas as medidas a serem adotadas por este Juízo para prosseguimento da execução forçada no sentido de localizar presentes ou futuros sujeitos à penhora.

Para tanto, relacione as diligências e sistemas a serem pesquisados, de forma sucessiva, para consecução do seu objetivo.
13/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:38

Decisão interlocutória
12/08/2025 15:23

Juntado(a)
12/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:45

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
24/06/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:55

Decisão interlocutória
20/06/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/05/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 16:24

Determinada a intimação
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição
21/04/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Determinada a intimação
15/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50012460520224025101/TRF2
31/01/2025 15:11

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
24/04/2023 16:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
24/04/2023 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
24/04/2023 10:41

Juntada de Petição
15/04/2023 10:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
28/03/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/03/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2023 15:50

Determinada a intimação
27/03/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 15:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/03/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/03/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/03/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/02/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 18:33

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 15:56

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
25/08/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/08/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/08/2022 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 15:27

Decisão interlocutória
09/08/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 15:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
09/08/2022 14:52

Juntada de Petição
05/08/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 13:53

Decisão interlocutória
03/08/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/08/2022 23:01

Juntada de Petição
26/07/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/07/2022 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 09:23

Decisão interlocutória
19/07/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2022 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/06/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2022 15:08

Decisão interlocutória
22/06/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2022 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 01/06/2022 13:21:48)
01/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/05/2022 18:57

Juntada de Petição
20/05/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/05/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2022 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2022 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2022 15:25

Decisão interlocutória
02/05/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 15:18

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
18/04/2022 12:09

Juntada de Petição
06/04/2022 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
22/03/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
21/03/2022 19:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2022 15:12

Decisão interlocutória
10/03/2022 15:05

Juntada de Petição
18/02/2022 17:09

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 02:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 15:00

Juntada de Petição
04/02/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 12:05

Determinada a intimação
02/02/2022 23:39

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 16:38

Juntada de Petição
29/01/2022 02:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2022 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2022 11:32

Determinada a intimação
15/01/2022 22:49

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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