TRF2 - 5025567-41.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 19:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/06/2025 13:35
Juntada de Certidão
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11/06/2025 12:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/06/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/05/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 16:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/05/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
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14/03/2025 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/03/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/03/2025 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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10/03/2025 16:44
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025567-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: MELHOR COMPRA DO CADEG EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO(A): EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 176
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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19/12/2024 13:00
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
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19/12/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/12/2024 11:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/12/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/12/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/11/2024 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 07:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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13/11/2024 23:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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13/11/2024 23:08
Decisão interlocutória
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13/09/2024 10:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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13/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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05/09/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/08/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/08/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/08/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/08/2024 12:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Não conhecido o recurso - 12/08/2024 12:38:14)
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12/08/2024 12:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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29/07/2024 19:54
Conhecido o recurso e provido em parte
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24/05/2024 16:16
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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24/05/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/05/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/05/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 07:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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21/05/2024 07:23
Despacho
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14/05/2024 11:39
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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14/05/2024 11:14
Juntada de Petição
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17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/01/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/01/2023 14:33
Juntada de Petição
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18/01/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/01/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 13:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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17/01/2023 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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06/10/2021 10:00
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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05/10/2021 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/10/2021 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/10/2021 18:57
Ato ordinatório praticado
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01/10/2021 15:57
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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30/09/2021 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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