27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 116
15/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
29/07/2025 07:15

Juntada de Petição
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
28/07/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição
25/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116
08/07/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 115
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5026928-30.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: TRUE MEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, para manter a r. decisão monocrática proferida nestes autos, que negou provimento à Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher as contribuições destinadas a terceiros, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a presença de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) modulação dos efeitos das decisões exaradas nos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR violar o princípio da isonomia; (ii) inaplicabilidade do Tema 1.079 a contribuições destinadas a terceiros não expressamente analisadas pelo STJ.

Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.

Precedente do E.

STJ. 5. Prequestionamento do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81; arts. 5º, caput, 150, II e 170, IV, da CF; Decreto-Lei nº 2.318/86. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Dispositivo 7.

Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
02/07/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
26/06/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/06/2025 14:03

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 81
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
22/05/2025 15:28

Juntada de Petição
16/05/2025 14:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
31/03/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/03/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/03/2025 07:44

Juntada de Petição
28/03/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78
16/03/2025 20:38

Juntada de Petição
14/03/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/03/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
12/03/2025 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
10/03/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
12/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5026928-30.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TRUE MEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
11/02/2025 15:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
11/02/2025 14:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
11/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/02/2025 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00 Sequencial: 100
10/02/2025 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
27/11/2024 05:17

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/11/2024 11:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
15/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/10/2024 18:50

Juntada de Petição
04/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/09/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
12/09/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição
29/08/2024 17:05

Juntada de Petição
28/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 14:27

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
28/08/2024 14:27

Conhecido o recurso e não provido
14/03/2023 13:42

Juntada de Petição
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição
16/05/2022 15:43

Juntada de Petição
03/05/2022 13:14

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:20

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
20/04/2022 15:39

Juntada de Petição
24/04/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
15/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/04/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/04/2021 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2021 18:31

Juntada de Petição
07/04/2021 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/04/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 19:41

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
05/04/2021 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/12/2020 18:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
14/12/2020 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2020 16:10

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:45

Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA)
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/11/2020 19:13

Juntada de Petição
09/11/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/11/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 12:10

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
27/10/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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