TRF2 - 5003219-98.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/09/2025 16:57
Juntada de Certidão
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05/09/2025 07:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 12:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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03/09/2025 11:24
Juntada de Petição
-
21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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12/08/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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12/08/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/07/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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28/07/2025 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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28/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003219-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOSAGRAVADO: CARLOS ADALBERTO GUEDESADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ133561)AGRAVADO: ROBSON LEMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
I – Trata-se de embargos de declaração interpostos sob o fundamento de haver omissão no julgado, bem como prequestionando a matéria.
A questão colocada em tela, em síntese, refere-se à impossibilidade do reconhecimento da prescrição em face do fiador quando havida a citação do devedor principal, com fundamento no art. art. 204,§ 3º do Código Civil.
II – Verifica-se que o voto condutor apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto a aferir-se que o agravado participou como fiador do título executivo extrajudicial que fundamentou a execução e, assim sendo, citados os devedores principais, resta prejudicada a prescrição do fiador, na forma do art. 204, § 3º do Código Civil, não havendo que falar em vício a ser corrigido nesta via estreita.
III – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. -
25/07/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 20:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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24/07/2025 20:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2025 10:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/07/2025 10:36
Juntada de Certidão
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
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03/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5003219-98.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE AGRAVADO: CARLOS ADALBERTO GUEDES ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ133561) AGRAVADO: FABIO RENATO GUEDES AGRAVADO: STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ROBSON LEMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
02/07/2025 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
-
02/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/07/2025 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 11
-
27/06/2025 16:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
07/05/2025 08:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
29/04/2025 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
07/04/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/04/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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31/03/2025 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/03/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
28/03/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/03/2025 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/03/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/03/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 21:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/03/2025 21:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2025 15:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/02/2025 16:09
Juntada de Certidão
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25/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
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25/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5003219-98.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE AGRAVADO: CARLOS ADALBERTO GUEDES ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ133561) AGRAVADO: FABIO RENATO GUEDES AGRAVADO: STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ROBSON LEMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
24/02/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2025
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24/02/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/02/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 33
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18/02/2025 13:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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24/05/2024 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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24/05/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
24/05/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/05/2024 11:55
Juntada de Petição
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21/05/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2024 14:18
Intimado em Secretaria
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26/04/2024 14:18
Intimado em Secretaria
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26/04/2024 14:18
Juntado(a)
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/04/2024 12:27
Expedição de ofício
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02/04/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/04/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 21:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
01/04/2024 21:08
Despacho
-
12/03/2024 16:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 312 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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