TRF2 - 5006557-37.2023.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:14
Determinada a intimação
-
05/09/2025 11:00
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
14/07/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 11:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/07/2025 11:01
Juntada de Petição
-
18/06/2025 12:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
18/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
-
27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121
-
26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006557-37.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: JORDELINA DAS GRACAS ROSAADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: JALTON COSTA DA SILVAADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: IVANETE BRIEL TRENTOADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: ENY ROSA DE JESUS MARTINSADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: IEDA MARIA RAMOS DE PAULAADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Defiro o pedido de 114.1.
O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 6º que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
Assim, é notória a maior facilidade da própria parte autora comunicar à fonte pagadora a decisão transitada em julgado para que cessem os descontos da contribuição previdenciária objeto da demanda, medida que agilizará o cumprimento e o andamento processual.
Intime-se a parte autora para que promova a comunicação ao ente pagador ao qual é vinculado.
Em seguida, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar ao exequente que obtenha a confirmação da cessação dos descontos.
Findo o prazo, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.
Após, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Por fim, voltem-me os autos conclusos. -
23/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:16
Determinada a intimação
-
23/05/2025 09:29
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
14/05/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
13/05/2025 12:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
13/05/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102, 100, 101 e 104
-
30/04/2025 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104
-
16/04/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
16/04/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
15/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 08:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01
-
15/04/2025 08:09
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
-
14/03/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 19:48
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78
-
21/02/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
21/02/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006557-37.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 166) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: JORDELINA DAS GRACAS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: JALTON COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: IVANETE BRIEL TRENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: ENY ROSA DE JESUS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: IEDA MARIA RAMOS DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 166
-
03/09/2024 11:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/09/2024 09:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
07/08/2024 16:57
Juntada de Petição
-
06/08/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 51
-
25/07/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41, 40, 38, 39, 46, 47, 50, 49, 48, 58, 57, 56, 54 e 55
-
25/07/2024 14:09
Juntada de Petição
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 58
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
12/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 10:31
Juntada de Petição
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/07/2024 15:29
Conclusos para julgamento
-
10/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 14:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/03/2024 08:21
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 33
-
13/03/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/03/2024 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:57
Juntada de Petição
-
06/03/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14, 13, 11, 12, 19, 20, 21, 22 e 23
-
06/03/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
06/03/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
06/03/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/03/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/03/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
29/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 18:04
Juntada de Petição
-
23/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:36
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/11/2023 08:54
Conclusos para julgamento
-
14/11/2023 12:46
Juntada de Petição
-
13/11/2023 14:02
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/11/2023 14:02
Determinada a citação
-
10/11/2023 12:23
Juntada de Petição
-
09/11/2023 18:11
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2023 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5082259-89.2023.4.02.5101
Uniao
Ester Venancio de Almeida
Advogado: Luiz Carlos da Silva Machareth
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/07/2025 12:28
Processo nº 5005907-35.2024.4.02.5108
Matheus Shumacker Bonifacio das Neves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Beatriz dos Santos Bazeth
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/01/2025 11:33
Processo nº 5005907-35.2024.4.02.5108
Matheus Shumacker Bonifacio das Neves
Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...
Advogado: Beatriz dos Santos Bazeth
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/12/2024 13:43
Processo nº 5057110-91.2023.4.02.5101
Julio Cesar de Souza Verdan
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/04/2025 18:03
Processo nº 5046658-85.2024.4.02.5101
Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...
Sidnei de Oliveira Gomes
Advogado: Alexandre Magno Bruno Gomes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/01/2025 14:44