11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:28

Indeferido o pedido
01/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009335-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: W.

TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - MEADVOGADO(A): IVAN MALANQUINI FERREIRA (OAB ES020415) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, se assim o desejar, o cumprimento da sentença no que concerne à execução dos honorários sucumbenciais, apresentando, para tanto, memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 534 do Código de Processo Civil), atentando para o seguinte: O art. 3º da EC nº 113, vigente a partir de 09/12/2021, estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da aludida data, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente.

Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113, porquanto não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional;Não incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, conforme dispõe o art. 534, § 2º do CPC;Quanto aos honorários advocatícios, somente serão devidos se houver impugnação, conforme art. 85, § 7º, do CPC.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
03/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:53

Despacho
03/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF04 Número: 50093355520244025001/TRF2
10/02/2025 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:27

Despacho
12/12/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/10/2024 12:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5035357-58.2021.4.02.5001/ES, 5044013-04.2021.4.02.5001/ES, 5019623-33.2022.4.02.5001/ES, 5028755-17.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 12
02/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2024 18:09

Conclusos para julgamento
18/06/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:04

Decisão interlocutória
01/04/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 12:32

Distribuído por dependência - Número: 50353575820214025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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