21/08/2025 09:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
21/08/2025 09:34

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001091-96.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: GUTENBERG LIMA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009)ADVOGADO(A): NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (OAB RJ094567)ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

FGTS.

ADI 5090.

AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS.

TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.

IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

II.

Questão em discussão 2.

A questão controvertida diz respeito à alegada existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao entendimento adotado para afastar a condenação do autor em honorários advocatícios.

III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não deste com dispositivos legais/infralegais ou com orientação traçada por outros julgados, ou, ainda, como a defendida pela parte embargante, entre o entendimento adotado pelo acórdão e a tese que pretende ver reconhecida.

Em outras palavras, não consubstancia contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4.

O acórdão tratou com a clareza e profundidade necessárias a questão apontada como contraditória, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto ao reconhecer que a determinação de citação da parte ré e a consequente triangularização da relação processual ocorreram na vigência da determinação de suspensão emanada da Suprema Corte, não cabendo, pois, imputar aos autores o pagamento de honorários de sucumbência na sentença de improcedência proferida logo após o julgamento da ADI 5090, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, não havendo que se falar em contradição, tampouco em omissão. 5.

Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 6. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).

IV.

Dispositivo 7. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
17/07/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5001091-96.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: GUTENBERG LIMA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A): NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (OAB RJ094567) ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 184
10/06/2025 14:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
14/05/2025 14:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
31/03/2025 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 17:44

Sentença desconstituída - por unanimidade
12/02/2025 15:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
12/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59
12/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001091-96.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: GUTENBERG LIMA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A): NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (OAB RJ094567) ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
10/02/2025 19:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
10/02/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/02/2025 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59 Sequencial: 131
03/12/2024 17:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
02/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
02/12/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/11/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
26/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5106030-62.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sku Transportadora de Cargas LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 5018070-75.2023.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Construtora Gabriel Nascimento Eireli

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/09/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5030495-44.2021.4.02.5001

Chirlei Basilio Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raianny Paula Gomes Rodrigues

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5030495-44.2021.4.02.5001

Chirlei Basilio Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010722-76.2022.4.02.5001

Edilio Gonzaga Dubois

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 07:22

Exibir Processo