TRF2 - 5002768-42.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/09/2025 10:02
Juntada de Certidão
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01/09/2025 15:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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29/08/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/07/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/06/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002768-42.2023.4.02.5001/ES APELANTE: LUCAS BRAGUINIA PENA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB ES022169)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB ES020111)ADVOGADO(A): GABRIELA OGGIONI (OAB ES021629)ADVOGADO(A): FLAVIO VINICIUS GAYGHER (OAB ES033571) DESPACHO/DECISÃO O Apelante opôs embargos de declaração (evento 40, DOC1) contra o acórdão (evento 29, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação.
Contudo, é hipótese de não conhecimento do recurso, por intempestividade.
Conforme prevê o art. 1.023 do CPC, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias, computando-se somente os dias úteis (art. 219). Conforme evento 36, a intimação eletrônica do Apelante relativa ao julgamento da apelação foi disponibilizada no DJEN em 26.05.2025, com sua publicação no DJEN em 27.05.2025 (evento 37), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 28.05.2025, sendo, portanto, a data final para a oposição de embargos de declaração em 03.06.2025.
Protolocado o recurso apenas em 04.06.2025, após o decurso do prazo legal (evento 41, CERT1), é manifesta a sua intempestividade, não devendo ser conhecido.
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos.
Preclusa esta decisão e não havendo a interposição de recursos, providencie a Subsecretaria da Turma a certificação do trânsito em julgado e a baixa no sistema processual eletrônico. -
10/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 11:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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10/06/2025 11:55
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
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09/06/2025 17:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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06/06/2025 15:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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06/06/2025 15:31
Juntada de Certidão
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04/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/05/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/05/2025 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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16/05/2025 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2025 20:35
Sentença confirmada - por unanimidade
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16/04/2025 10:36
Juntada de Petição
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11/04/2025 12:33
Juntada de Certidão
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11/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>
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11/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>
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11/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de MAIO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5002768-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LUCAS BRAGUINIA PENA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB ES022169) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB ES020111) ADVOGADO(A): GABRIELA OGGIONI (OAB ES021629) ADVOGADO(A): FLAVIO VINICIUS GAYGHER (OAB ES033571) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
09/04/2025 17:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
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09/04/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/04/2025 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 18
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04/04/2025 15:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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27/03/2025 15:26
Juntada de Petição
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13/03/2025 12:02
Retirado de pauta
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12/03/2025 16:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
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12/03/2025 15:19
Juntada de Petição
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12/03/2025 15:17
Juntada de Petição
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12/02/2025 12:13
Juntada de Certidão
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
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12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002768-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LUCAS BRAGUINIA PENA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB ES022169) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB ES020111) ADVOGADO(A): GABRIELA OGGIONI (OAB ES021629) ADVOGADO(A): FLAVIO VINICIUS GAYGHER (OAB ES033571) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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10/02/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/02/2025 19:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 122
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13/12/2024 18:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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13/12/2024 13:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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13/12/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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13/12/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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10/12/2024 12:12
Juntada de Certidão
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06/12/2024 13:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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06/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/12/2024 13:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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