05/09/2025 15:53

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
05/09/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/08/2025 10:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5061285-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042)ADVOGADO(A): MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB RJ150860)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte autora interposta contra sentença que julgou o improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário.

II.

Questão em discussão 2.

A questão controvertida cinge-se a analisar a ocorrência de eventuais omissões no julgado, decorrente da necessidade da prova pericial diante da controvérsia técnica e, bem assim, no tocante ao seguro, além de alegada contradição.

III.

Razões de decidir 3.

Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações da embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira omissão ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 4.

Conquanto aponte a ocorrência de omissões, da detida análise das razões recursais exsurge manifesto o inconformismo da parte com o entendimento adotado no julgado embargado, que tratou com a clareza necessária a controvérsia posta nos autos, consignando que o “juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, a quem cabe examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, podendo dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à formação de seu livre convencimento, em observância, inclusive, aos princípios da efetividade e da celeridade processual (ex vi dos artigos 355, 370, 371 e 479 do NCPC), tendo o Magistrado sentenciante considerado que o processo já se encontrava suficientemente instruído para prolação da sentença, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, o que, de fato, não se mostrou desassociado dos fundamentos apresentados na análise do mérito, cuja prova requerida seria irrelevante para afastar a conclusão ventilada”, para concluir pela ausência de cerceamento de defesa. 5.

A despeito de o Embargante alegar que o julgado embargado teria “incorrido em omissão ou contradição ao não confrontar a sua conclusão sobre a desnecessidade da perícia com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 572”, importa reconhecer que aludido Tema estabeleceu que “A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ”, tratando, a evidência, de hipótese diversa, uma vez que o contrato objeto dos autos foi firmado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) para amortização do débito, que em nada se confunde com a sistemática adotada em contratos de financiamento que utilizam a Tabela Price. 6.

Tampouco se verifica qualquer omissão no tocante à alegação de venda casada decorrente da obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional, eis que o voto condutor foi expresso ao reconhecer que a “contratação do seguro, prevista contratualmente, visa à cobertura de morte por causas naturais e invalidez permanente ocorrida em momento posterior à celebração do contrato de financiamento, bem como por prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel financiado, por incêndio, raio ou explosão, vendaval, desmoronamento total ou parcial, ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento” explicitando que “o seguro habitacional pactuado não é facultativo, mas obrigatório, justamente porque não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor”, asseverando que “o seguro integra o contrato de financiamento por força do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/1964 e, como afirmado anteriormente, tem como objetivo garantir não só o imóvel, como também a cobertura do saldo devedor (em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário), motivo pelo qual a cobrança do seguro habitacional juntamente com as prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário não configura prática abusiva da CEF”. 7.

A contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não desta com dispositivos legais ou com orientação traçada por outros julgados, ou, ainda, como a defendida pela parte embargante, entre o entendimento adotado pelo acórdão e a tese que pretende ver reconhecida.

Em outras palavras, não consubstancia contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 8.

A parte embargante, a pretexto de apontar omissões e contradição no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível pela manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sem deslembrar que “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019). 9.

Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos. 10.

No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado.

IV.

Dispositivo 11.

Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.
01/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2025 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
26/07/2025 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
27/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5061285-94.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) ADVOGADO(A): MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB RJ150860) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
25/06/2025 17:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
25/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 162
16/05/2025 17:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
15/05/2025 20:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
13/05/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/04/2025 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
31/03/2025 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 17:44

Sentença confirmada - por unanimidade
12/02/2025 16:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
12/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59
12/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5061285-94.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) ADVOGADO(A): MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB RJ150860) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
10/02/2025 19:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
10/02/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/02/2025 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59 Sequencial: 112
09/12/2024 15:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
08/12/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
04/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/11/2024 14:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
29/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/11/2024 12:28

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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