TRF2 - 5004902-30.2023.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:57
Baixa Definitiva
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004902-30.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: EVANILZA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): WALDIR TONIATO (OAB ES002902) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.
Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.
De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.
Intime-se. -
26/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/08/2025 16:14
Decisão interlocutória
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26/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-71 processada no TRF2 com o no. 51671314820254029666/TRF (WALDIR TONIATO)
-
26/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-71 processada no TRF2 com o no. 51671306320254029666/TRF (EVANILZA LOPES DOS SANTOS)
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25/08/2025 10:59
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 10:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-71
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25/08/2025 10:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-71
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22/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004902-30.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: EVANILZA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): WALDIR TONIATO (OAB ES002902)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 04/08/2025 - Juntado(a) -
04/08/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
04/08/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
04/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
04/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/08/2025 12:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-71
-
08/07/2025 17:33
Despacho
-
08/07/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
27/06/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004902-30.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: EVANILZA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): WALDIR TONIATO (OAB ES002902)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 25/06/2025 - PETIÇÃO -
25/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/06/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/06/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 17:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 07:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01
-
28/03/2025 07:17
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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19/02/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/02/2025 17:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004902-30.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 361) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EVANILZA LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WALDIR TONIATO (OAB ES002902) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/01/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 361
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31/07/2024 18:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/07/2024 09:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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31/07/2024 09:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/07/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/07/2024 18:14
Juntada de Petição
-
16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/07/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
20/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 12:44
Julgado procedente o pedido
-
11/04/2024 07:58
Conclusos para julgamento
-
05/04/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/03/2024 07:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2024 12:02
Juntada de Petição
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11/03/2024 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 12:51
Convertido o Julgamento em Diligência
-
20/11/2023 13:15
Juntada de Petição
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16/11/2023 09:05
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2023 12:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/09/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/08/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2023 10:49
Determinada a intimação
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23/08/2023 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2023 11:00
Juntada de Petição
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01/08/2023 00:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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