TRF2 - 5004081-04.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004081-04.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: FRANCISCA MARTINS ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em que se discute os efeitos financeiros do benefício previdenciário em relação a fatos não submetidos ao processo administrativo, assim julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
POSTULAÇÃO RECURSAL VOLTADA À RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESCABIMENTO.
NA ESPÉCIE, A ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O ACESSO À APOSENTADORIA.
A AUTORA, NO PRIMEIRO REQUERIMENTO, ALÉM DE NÃO PRODUZIR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE TEMPO DE LABOR CAMPESINO, SEQUER ALEGOU O TRABALHO RURAL.
NESSE CONTEXTO, NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, NEM RAZOÁVEL, RECONHECER O INSS EM MORA, DESDE A PRIMEIRA DER.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.
A recorrente alega que o acórdão é contrário à Súmula 33, da TNU, que prevê que: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. 3.
Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema como representativo da controvérsia (REsp 1905830/SP , REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP - Tema 1124), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1124&cod_tema_final=112) 4. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 5.
Intimem-se as partes. -
14/08/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:36
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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05/08/2025 12:19
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/05/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 11:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/04/2025 08:47
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABGES
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10/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/03/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/03/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/03/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 16:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004081-04.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 27) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: FRANCISCA MARTINS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 14 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
14/02/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 12:08
Juntada de Certidão
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14/02/2025 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/02/2025 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
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29/01/2025 06:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/01/2025 14:51
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G02)
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23/01/2025 14:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/12/2024 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2024 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/12/2024 18:49
Juntada de Petição
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08/12/2024 13:57
Juntada de Petição
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/11/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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09/10/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/10/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 20:18
Julgado procedente o pedido
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10/06/2024 17:23
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 17:22
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 07/06/2024 14:30. Refer. Evento 7
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08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/06/2024 14:40
Juntada de peças digitalizadas
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06/06/2024 17:16
Juntada de Petição
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23/05/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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29/04/2024 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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29/04/2024 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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29/04/2024 23:14
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 23:11
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 07/06/2024 14:30
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03/04/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/02/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 17:11
Alterado o assunto processual
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15/02/2024 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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