TRF2 - 5005104-13.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 12:33
Determinada a intimação
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17/09/2025 23:27
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-94 processada no TRF2 com o no. 51760190620254029666/TRF (AFONSO MACIEL KRETLI)
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-94 processada no TRF2 com o no. 51760182120254029666/TRF (AFONSO MACIEL KRETLI)
-
13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-94 processada no TRF2 com o no. 51760182120254029666/TRF (ELIZIARIO MARQUES DE MENDONCA)
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09/09/2025 16:55
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-94
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
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22/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005104-13.2023.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: ELIZIARIO MARQUES DE MENDONCAADVOGADO(A): AFONSO MACIEL KRETLI (OAB ES029345)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 17:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-94
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24/07/2025 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2025 09:28
Juntada de Petição
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19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005104-13.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ELIZIARIO MARQUES DE MENDONCAADVOGADO(A): AFONSO MACIEL KRETLI (OAB ES029345) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
05/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 04:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 02:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2025 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/03/2025 17:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 07:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01
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28/03/2025 07:17
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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19/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 17:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005104-13.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 357) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ELIZIARIO MARQUES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): AFONSO MACIEL KRETLI (OAB ES029345) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 357
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05/08/2024 18:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/08/2024 16:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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08/07/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/06/2024 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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11/06/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/05/2024 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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16/05/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2024 15:51
Julgado procedente o pedido
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06/02/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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12/12/2023 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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03/11/2023 08:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/11/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 08:13
Determinada a intimação
-
02/11/2023 20:19
Conclusos para decisão/despacho
-
02/11/2023 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo
RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo
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