TRF2 - 5010358-98.2023.4.02.5121
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 130 e 131
-
09/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
-
09/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
-
08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010358-98.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: JAMILLE TEIXEIRA DE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677)REQUERENTE: BERNARDO KAILLE TEIXEIRA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 04/09/2025 - Expedição de Alvará -
05/09/2025 15:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
-
05/09/2025 15:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
04/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 19:42
Expedição de Alvará
-
04/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 19:42
Expedição de Alvará
-
31/08/2025 18:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152410-91.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/08/2025 18:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152409-09.2025.4.02.9666/TRF (MONICA BARREIRA DE SOUZA)
-
31/08/2025 18:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152408-24.2025.4.02.9666/TRF (BERNARDO KAILLE TEIXEIRA DIAS)
-
23/07/2025 14:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-57 processada no TRF2 com o no. 51524109120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-57 processada no TRF2 com o no. 51524090920254029666/TRF (MONICA BARREIRA DE SOUZA)
-
15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-57 processada no TRF2 com o no. 51524082420254029666/TRF (MONICA BARREIRA DE SOUZA)
-
15/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-57 processada no TRF2 com o no. 51524082420254029666/TRF (BERNARDO KAILLE TEIXEIRA DIAS)
-
10/07/2025 19:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-57
-
01/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
26/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
17/06/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
-
13/06/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
13/06/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010358-98.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: JAMILLE TEIXEIRA DE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677)REQUERENTE: BERNARDO KAILLE TEIXEIRA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 12/06/2025 - Juntado(a) -
12/06/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
-
12/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 16:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-57
-
26/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
-
19/05/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
05/05/2025 23:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
05/05/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
05/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 14:16
Determinada a intimação
-
29/04/2025 20:10
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 20:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
08/04/2025 11:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO45
-
08/04/2025 11:14
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
-
08/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
29/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
07/03/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
07/03/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
06/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
21/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
-
10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
-
10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
-
10/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5010358-98.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JAMILLE TEIXEIRA DE BARROS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677) RECORRIDO: BERNARDO KAILLE TEIXEIRA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
07/02/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/02/2025 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 13:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
09/01/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
05/12/2024 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/12/2024 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/12/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 19:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/10/2024 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/10/2024 11:30
Juntada de Petição
-
09/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
03/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
24/09/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
23/09/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
18/09/2024 05:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
18/09/2024 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
11/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2024 13:29
Julgado procedente o pedido
-
11/09/2024 13:27
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 13:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
07/08/2024 17:14
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
30/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
12/07/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
12/07/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
18/06/2024 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
06/06/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/06/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 09:21
Juntada de Petição
-
24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
22/04/2024 17:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
13/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
10/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
09/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
06/04/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
01/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 15:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO KAILLE TEIXEIRA DIAS <br/> Data: 24/04/2024 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro
-
20/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
19/03/2024 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
18/03/2024 18:35
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/03/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/03/2024 15:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
10/03/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 14:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/03/2024 14:24
Determinada a citação
-
08/03/2024 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
-
18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
08/11/2023 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2023 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2023 09:34
Determinada a intimação
-
24/10/2023 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
14/08/2023 19:59
Juntada de Petição
-
18/07/2023 16:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/07/2023 16:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/07/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/06/2025 08:45