TRF2 - 5001878-54.2020.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/09/2025 14:49
Juntada de Certidão
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02/09/2025 13:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/08/2025 07:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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06/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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06/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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01/08/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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10/07/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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10/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHOAPELANTE: MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646)ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
SUSPENSÃO DE PARCELAS E ALUGUEL SOCIAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por MARIA ISABEL SILVA ABREU contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: “a) confirmar a tutela deferida para determinar a suspensão do contrato de arrendamento – e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio – e para determinar que a CEF/FAR pague à parte autora mensalmente R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), ciente a beneficiária de que o montante há de ser direcionado ao custeio de sua moradia durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional arrendada. b) condenar a CEF/FAR a indenizar a parte autora pelos danos materiais referentes: aos valores de aluguel que comprovadamente tenham sido pagos até a concessão do aluguel social; e pelos danos físicos ao interior da unidade residencial da parte autora e, eventualmente, aos equipamentos, mobília e eletrodomésticos do imóvel (valores a serem apurados em liquidação).
Os juros moratórios serão calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde as datas dos eventos danosos. c) condenar a CEF/FAR a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais.
Os juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária calculada com base no IPCA, devem fluir desde a data da sentença”. II.
Questão em discussão 2.
Demanda proposta por arrendatário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, visando suspensão das parcelas mensais de contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel no Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, no município de Macaé/RJ, adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, com o pagamento de aluguel social enquanto não puder retornar ao referido imóvel, além de indenização no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); sob alegação de que o imóvel apresentou diversos problemas de vazamentos, rachaduras e outros danos decorrentes de vícios de construção que, inclusive, levaram à interdição do prédio pela Defesa Civil em 2020, obrigando-a a desocupá-lo.
III.
Razões de decidir 3.
Tratando-se de contrato de arrendamento residencial, é manifesta a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que à empresa pública compete a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.188/2001. 4.
O processo não contém elementos suficientes para a procedência dos pedidos. A Autora figura na relação jurídica mantida com a CEF como arrendatária, não tendo comprovado que promoveu a opção pela compra do imóvel após o prazo de 180 (cento e oitenta) meses da celebração da avença, conforme Cláusulas Décima e Décima Sexta do Contrato, de forma que a Caixa Econômica Federal ainda é a proprietária do imóvel objeto da demanda, sendo mantido o vínculo de arrendamento.
Destaca-se que o pedido feito na inicial destina-se exclusivamente à restituição da unidade habitacional da Autora, em condições técnicas de habitabilidade e segurança, não havendo cláusula contratual expressa que determine à CEF tal obrigação, ou mesmo de responder por eventuais vícios construtivos. 5. Não havendo pedido na inicial para substituição do imóvel, seria possível cogitar a rescisão do contrato, diante da eventual impossibilidade da restituição pretendida pela parte autora. No entanto, verifica-se que tal hipótese de rescisão não está contemplada no instrumento contratual anexado aos autos, conforme se observa das cláusulas décima nona e vigésima, que contemplam o tema, constatando-se que a parte autora não comprovou de modo efetivo os fatos constitutivos do direito suscitado em sua inicial.
IV.
Dispositivo 6.
Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela CEF, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância.
Julga-se, por consequência, PREJUDICADO o Recurso de Apelação interposto pela Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
09/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 21:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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08/07/2025 21:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 22:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
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03/07/2025 15:50
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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17/06/2025 17:43
Juntada de Certidão
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17/06/2025 17:42
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 02 de JULHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
13/06/2025 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 17:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1
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11/06/2025 17:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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09/06/2025 20:16
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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09/06/2025 20:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/06/2025 17:39
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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05/06/2025 18:29
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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16/05/2025 14:30
Juntada de Certidão
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/05/2025 16:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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14/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/05/2025 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 29
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08/05/2025 19:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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13/12/2024 12:40
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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12/12/2024 18:41
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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12/12/2024 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 17:00
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
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12/12/2024 16:51
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
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28/11/2024 18:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2024 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/11/2024 18:22
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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04/11/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 16:32
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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30/10/2024 12:32
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
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24/10/2024 13:14
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/10/2024 12:17
Juntada de Petição
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03/10/2024 12:17
Juntada de Petição
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01/10/2024 12:31
Juntada de Certidão
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01/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 13:00</b>
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01/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Extraordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) ADVOGADO(A): VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/09/2024 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2024
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30/09/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/09/2024 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18
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30/09/2024 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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03/05/2024 17:19
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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25/03/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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28/06/2022 16:45
Retirado de pauta
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06/06/2022 10:37
Juntada de Petição
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02/06/2022 13:06
Juntada de Certidão
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02/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00:00</b>
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02/06/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) ADVOGADO: BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR: MARCIO MIRANDA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
31/05/2022 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/05/2022 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
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26/05/2022 18:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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07/02/2022 13:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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07/02/2022 13:43
Juntada de Certidão
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01/02/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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01/02/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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24/01/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/01/2022 13:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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21/01/2022 12:21
Distribuído por prevenção - Número: 50129652920204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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