27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
31/07/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
29/07/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025 Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00
09/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046200-14.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 89) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO APELADO: HELIOS REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO (OAB ES009931) ADVOGADO(A): BRUNO RICHA MENEGATTI (OAB ES019794) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
08/07/2025 17:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025
08/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/07/2025 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00 Sequencial: 89
03/07/2025 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046200-14.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: HELIOS REPRESENTACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO (OAB ES009931)ADVOGADO(A): BRUNO RICHA MENEGATTI (OAB ES019794) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

ART. 496, §3º, I, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 19, I, DA LEI Nº 10.522/02. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1.

Apelação em face de r. sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de Imposto de Renda sobre verba recebida, a título de indenização, na rescisão de contrato de representação comercial; (ii) condenar a União a restituir a quantia de R$ 97.078,93 indevidamente descontados, respeitados a eventual prescrição quinquenal, atualizada pela taxa SELIC a partir de cada retenção indevida, conforme o art. 39, 4º, da lei 9.250/96, sendo certo que, como o valor do IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 16 da Lei 9.250/96); e (iii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. 2.

Recurso em que se objetiva a reforma parcial da sentença, para (i) afastar a condenação da União em honorários advocatícios; e (ii) determinar que a apuração do valor a ser restituído seja realizada na fase de cumprimento de sentença, para verificar se os valores foram devidamente recolhidos aos cofres públicos e se já não houve o aproveitamento deles por ocasião da apuração do Imposto de Renda devido pela parte autora. 3.

Caso em que se discute (i) o afastamento da condenação da União Federal em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02; e (ii) a forma de apuração do valor a ser restituído. 4.

Remessa Necessária não conhecida, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. A Lei nº 10.522/02 prevê, em seu art. 19, §1º, I que os honorários não são cabíveis nos casos em que, no prazo para resposta, o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido. 6.

Não se revela razoável punir a União Federal por falha da parte autora, que deixou de apresentar documento essencial à prova do seu direito na petição inicial - juntado apenas em réplica - e, com tal conduta, impediu que a União utilizasse a prerrogativa que lhe é concedida pelo art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. 7.

Tendo havido o reconhecimento do pedido pela União, mesmo que após a contestação, esta não deve suportar os ônus sucumbenciais. 8. A r. sentença certificou-se de resguardar que, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 16 da Lei 9.250/96). 9.

Reforma da sentença para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 10.

Remessa Necessária não conhecida.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da Remessa Necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 12:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
19/05/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
13/05/2025 17:10

Sentença desconstituída - por unanimidade
15/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046200-14.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 65) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HELIOS REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO (OAB ES009931) ADVOGADO(A): BRUNO RICHA MENEGATTI (OAB ES019794) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/04/2025 16:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
14/04/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00 Sequencial: 65
10/04/2025 19:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
10/02/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
10/02/2025 19:23

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:17

Retirado de pauta
29/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00
29/01/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 23h59min.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046200-14.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HELIOS REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO (OAB ES009931) ADVOGADO(A): BRUNO RICHA MENEGATTI (OAB ES019794) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/01/2025 12:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
28/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/01/2025 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00 Sequencial: 115
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
18/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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