19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001758-08.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ROGERIO LADEIRA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDA LORRAINA DE ALMEIDA DA CRUZ (OAB RJ238010) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 90, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA.

DII FIXADA PELO PERITO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA NA DII.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 2.

A parte autora alegou, em síntese, que a turma recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3.

Todavia, a referida decisão paradigma não se presta a instruir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação de lei federal entre decisões de Turmas Recursais da própria 2ª Região: Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

Ante o exposto, por falta de indicação de paradigma válido, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
30/06/2025 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/05/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 08:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 21:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 15:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
06/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025 Data da sessão: 20/03/2025 14:00
06/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001758-08.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ROGERIO LADEIRA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDA LORRAINA DE ALMEIDA DA CRUZ (OAB RJ238010) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 9
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/02/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:08

Retirado de pauta
17/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001758-08.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 36) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ROGERIO LADEIRA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDA LORRAINA DE ALMEIDA DA CRUZ (OAB RJ238010) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 36
31/01/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/11/2024 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:56

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 12:33

Conclusos para julgamento
11/09/2024 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 15:47

Juntada de Petição
09/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 23:38

Juntada de Petição
21/08/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:22

Convertido o Julgamento em Diligência
12/07/2024 05:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 11/07/2024 17:15:33)
12/07/2024 05:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Julgado procedente o pedido - 11/07/2024 17:15:33)
21/06/2024 03:16

Juntada de Petição
18/06/2024 18:38

Juntada de Petição
17/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/05/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 18:15

Juntada de Petição
10/05/2024 18:13

Juntada de Petição
09/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROGERIO LADEIRA MAIA Data: 06/05/2024 às 14:40. Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: MARIO EDUARD
24/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/04/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 18:05

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2024 12:52

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 00:43

Juntada de Petição
02/04/2024 09:34

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 23:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/03/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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