TRF2 - 5012925-36.2021.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50019049820254020000/TRF2
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18/07/2025 13:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50019049820254020000/TRF2
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11/07/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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04/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012925-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.
Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.
Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.
Assim, INDEFIRO o requerido.
Cumpram-se as determinações do despacho retro. -
03/07/2025 15:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
03/07/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 00:26
Despacho
-
02/07/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 11:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/05/2025 16:30
Juntada de Petição
-
03/05/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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31/03/2025 11:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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21/03/2025 16:56
Juntada de Petição
-
19/03/2025 08:53
Despacho
-
18/03/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
14/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
11/03/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
19/02/2025 17:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019049820254020000/TRF2
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12/02/2025 15:40
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 105 Número: 50019049820254020000/TRF2
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10/02/2025 22:36
Juntada de Petição
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07/02/2025 13:21
Intimação por Edital
-
07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2025
-
07/02/2025 00:00
Edital
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012925-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510015198345 O Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, 50129253620214025101, movida por MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS.
E por não ter sido promovida a habilitação da(s) parte(s) autora(s) falecida(s), no prazo fixado, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, na modalidade de INTIMAÇÃO, para que o espólio de MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO e seus eventuais sucessores/herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo do edital, habilitem-se nos autos, sob pena de baixa definitiva do feito, começando a correr o prazo prescricional em desfavor dos eventuais sucessores. O presente edital será publicado e disponibilizado no caderno judicial do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, e que o processo tramita de forma eletrônica (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos). Expedido por Edvaldo da Conceição Silva, Rio de Janeiro/RJ, 14/01/2025. -
06/02/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
06/02/2025 16:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2025
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24/01/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
23/01/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
13/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:20
Decisão interlocutória
-
03/12/2024 14:10
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
29/10/2024 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
17/09/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 14:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/09/2024 14:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
-
17/09/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
10/09/2024 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
09/09/2024 11:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
05/09/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 14:47
Despacho
-
15/08/2024 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 09:41
Juntada de Petição
-
07/08/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
06/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
05/08/2024 11:15
Juntada de Petição
-
31/07/2024 23:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 12:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5014420-76.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
08/07/2024 20:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
22/06/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*16-74 processada no TRF2 com o no. 50144207620244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
22/06/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*16-74 processada no TRF2 com o no. 50061426320244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
22/06/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*16-74 processada no TRF2 com o no. 50061426320244029388/TRF (MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO)
-
06/06/2024 14:48
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*16-74
-
03/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 75
-
03/06/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/06/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/06/2024 20:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*16-74
-
02/06/2024 10:13
Despacho
-
23/05/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2024 10:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*16-74
-
09/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
21/03/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/03/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
20/03/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
20/03/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
20/03/2024 12:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*16-74
-
01/02/2024 09:41
Juntada de Petição
-
12/12/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
22/11/2023 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 20:18
Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12F)
-
25/07/2023 10:57
Juntada de Petição
-
15/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
20/06/2023 08:25
Juntada de Petição
-
16/06/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
22/05/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
22/05/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 11:31
Decisão interlocutória
-
02/05/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2023 14:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/05/2023 14:50
Transitado em Julgado - Data: 09/02/2023
-
17/02/2023 08:35
Juntada de Petição
-
09/02/2023 14:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
21/12/2022 14:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
07/12/2022 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
15/11/2022 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
14/11/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/11/2022 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/11/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/11/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/11/2022 16:43
Julgado procedente o pedido
-
12/08/2022 12:31
Conclusos para julgamento
-
03/05/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
06/04/2022 06:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
04/04/2022 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
16/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
06/03/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 16:09
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
-
17/01/2022 16:58
Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
17/01/2022 16:58
Despacho
-
14/01/2022 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2021 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
16/12/2021 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
10/12/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2021 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/09/2021 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 09:54
Determinada a intimação
-
03/09/2021 09:53
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
05/05/2021 08:33
Juntada de Petição
-
26/03/2021 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/03/2021 09:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/03/2021 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
-
23/03/2021 14:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/03/2021 14:48
Determinada a citação
-
23/03/2021 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
05/03/2021 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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