15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
08/09/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/09/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011629-14.2023.4.02.5002/ES EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS SENA DE MENEZESADVOGADO(A): SIBELE DA SILVA PIRES (OAB BA040251)EMBARGADO: CONSTRUTORA AKYO LTDAADVOGADO(A): ELIANO PINHEIRO SILVA (OAB ES007132)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB BA041709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro julgados procedentes, nestes termos: SENTENÇA (evento 53, DOC1): "...Por todo o exposto, rejeito a preliminar e resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, tudo na forma do art. 487, I c/c art. 681, ambos do CPC, determinando o cancelamento da constrição judicial ordenada nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0000313-12.2011.4.02.5002 (originalmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim sob nº 011.05.012600-9) especificamente sobre o apartamento n° 201, do Edifício Palazzo Ravizza, integrante do Condomínio Villa de Siena II, situado na Avenida Vasco da Gama, nº 6783 e 681, subsdistrito da Vitória, Salvador-BA, registrado na matrícula nº 34.538 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, com inscrição nº 560.972-0 no Cadastro Municipal.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta sentença, que deverão ser repartidos, pro rata, entre os embargados.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade ora deferida, na forma do art. 98, §3º do CPC. [...] Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao competente cartório requisitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento à determinação judicial acima exarada, consistente no cancelamento da averbação de indisponibilidade, independentemente do pagamento de emolumentos e taxas pela parte embargante, que é beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser informado no ofício remetido ao cartório. b) traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal (0000313-12.2011.4.02.5002)..." ACÓRDÃO (evento 39, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Com o trânsito em julgado, ofício foi remetido à serventia judiciária, que informou o cumprimento da ordem no art. 98, §3º do CPC..

O traslado para os autos principais já foi procedido, conforme evento 67.

A condenação em custas e honorários está com exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º do CPC (justiça gratuita).

Ante o exposto: 1.

Intimem-se as partes para eventuais requerimentos, em 10 (dez) dias. 2.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:33

Despacho
05/09/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:51

Juntado(a)
27/06/2025 15:08

Juntado(a)
26/06/2025 14:23

Juntado(a)
25/06/2025 14:58

Expedição de ofício
25/06/2025 14:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000313-12.2011.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 53
25/06/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50116291420234025002/TRF2
18/12/2024 18:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
11/12/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57
22/10/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/10/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 16:44

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 14:41

Despacho
23/07/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 14:26

Juntado(a)
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 19:06

Juntada de Petição
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
12/06/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:15

Determinada a citação
06/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:01

Juntada de Petição
15/05/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/04/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:38

Determinada a citação
05/03/2024 20:44

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Determinada a intimação
08/01/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 21:18

Distribuído por dependência - Número: 00003131220114025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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