28/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/08/2025 08:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012680-22.2021.4.02.5102/RJ APELADO: MARCELO LEMOS DE MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (OAB RJ101372)APELADO: MARCELLE PIMENTA DE FREITAS MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (OAB RJ101372) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).
01/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
31/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
09/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012680-22.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ098915)APELADO: MARCELO LEMOS DE MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (OAB RJ101372)APELADO: MARCELLE PIMENTA DE FREITAS MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (OAB RJ101372)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RESIDENCIAL HIPOTECADO EM FAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORA.

TERCEIRO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO PELO SFH.

QUITAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 308 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Embargos de declaração opostos por INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada, que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que JULGOU “PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a insubsistência da hipoteca gravada sobre a unidade autônoma nº 802 do do empreendimento “Varandas Jardim Icaraí” e vaga de garagem (Evento 1, ESCRITURA9 fl. 2) e para condenar as Rés a comprovar nos autos a liberação do referido gravame no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença”.

II - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

III - O voto condutor, de forma clara, considerou acertada a posição do Juízo a quo no sentido de que “a recuperação judicial da ré não impede a apreciação do pedido de liberação do gravame hipotecário elaborado na presente demanda, já que este não envolve quaisquer créditos existentes em favor da parte autora”, bem como “o terceiro adquirente é apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela empresa responsável pelo empreendimento com a instituição financeira”.

IV- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida “a ineficácia da hipoteca pendente sobre o imóvel descrito na inicial em relação à autora, que adquiriu a unidade e quitou integralmente o preço pactuado”, sendo despicienda a alegação da a embargante de que "não possui condições de realizar o pagamento da instituição financiadora – requisito para a realização da baixa do gravame - sem a necessária deliberação do juízo universal da recuperação judicial".

V - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide.

VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
08/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
07/07/2025 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 78
28/04/2025 15:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
27/04/2025 21:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
13/03/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
10/03/2025 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 15:47

Sentença confirmada - por unanimidade
24/02/2025 09:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
29/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
29/01/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5012680-22.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ098915) APELADO: MARCELO LEMOS DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (OAB RJ101372) APELADO: MARCELLE PIMENTA DE FREITAS MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (OAB RJ101372) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
27/01/2025 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
27/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/01/2025 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59 Sequencial: 227
27/11/2024 16:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
22/11/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
21/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/11/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
14/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
13/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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