16/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:36

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5016102-77.2024.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS.

LEI Nº 14.611/2023.

DECRETO Nº 11.795/2023.

PORTARIA MTE Nº 3.714/2023.

DISCUSSÃO ATINENTE À ATIVIDADE LEGIFERANTE DA UNIÃO.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação na qual se questiona unicamente a legalidade da edição do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, por supostamente veicularem obrigações não previstas na Lei nº 14.611/2023, extrapolando os limites do poder regulamentar. - Demanda que ostenta nítida natureza administrativa, tendo como ponto nodal a atividade legiferante da União e perpassando o debate pela proteção constitucional dos dados pessoais e pelo campo jurídico do Direito Concorrencial, sem que se desenvolva no curso da exordial discussão sobre as relações trabalhistas das agravantes com seus empregados. - A competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da CRFB, restringe-se às ações em que haja atos concretos de polícia administrativa frente a um ou mais empregadores no contexto de fiscalização das relações de trabalho. - Controvérsia que não guarda relação direta com emprego ou trabalho, de modo que não se amolda a nenhuma das hipóteses arroladas no art. 114 da CRFB, mas sim se circunscreve àquelas insculpidas no art. 109, I, do Texto Constitucional, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
17/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
16/06/2025 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
04/06/2025 12:17

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB19 -> SUB7TESP
15/05/2025 18:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5016102-77.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/04/2025 15:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 149
21/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19
20/02/2025 18:30

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP
20/02/2025 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 18:05

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21
20/02/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/02/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Período da sessão: 12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Período da sessão: 12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00
03/02/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5016102-77.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
30/01/2025 18:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
28/01/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/01/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00 Sequencial: 68
21/01/2025 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
01/01/2025 16:24

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
23/12/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 14:22

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50027670820244025006/ES
21/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 05:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
21/11/2024 05:51

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
14/11/2024 16:13

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
14/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002110-89.2022.4.02.5118

Sergio Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eneas Ferreira da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 5041649-50.2021.4.02.5101

Gloria Maria de Jesus do Nascimento

Victor Silva Camara

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2021 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5048539-43.2023.4.02.5001

Diaco Distribuidora de Aco S/A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 5048539-43.2023.4.02.5001

Diaco Distribuidora de Aco S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ricardo Barros Brum

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5017142-94.2024.4.02.0000

Uniao

Maria Del Rocio Mendez Molina

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 14:56

Exibir Processo