19/09/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
19/09/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020512-75.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELENA KELLER DE LIMA GONCALVESADVOGADO(A): ANATALIA MASSILON (OAB CE001832)ADVOGADO(A): ANTONIO RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB CE018678)ADVOGADO(A): JACIARA CABRAL MEDEIROS (OAB RJ088001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da exequente HELENA KELLER DE LIMA GONÇALVES, requerendo seja oficiado ao 1º Distrito Naval para que informe todos os vencimentos do militar Antônio Loiola Gonçalves, pai da exequente, como se vivo estivesse, inclusive com todas as vantagens da ativa, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos necessários para análise da proposta de acordo apresentada pela executada nos eventos 168/170/171.

O pedido mostra-se pertinente e necessário para o deslinde da questão, tendo em vista que a informação solicitada é essencial para a correta apuração dos valores devidos e consequente análise da proposta de acordo formulada pela parte executada.

Ante o exposto, expeça-se ofício ao 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as seguintes informações: Discriminação completa de todos os vencimentos que o militar Antônio Loiola Gonçalves faria jus caso ainda estivesse vivo, incluindo:Soldo base atualizado;Todas as gratificações e adicionais da ativa;Benefícios e vantagens pecuniárias;Demais verbas remuneratórias aplicáveis ao posto/graduação;Demonstrativo detalhado dos critérios de cálculo e legislação aplicável para cada verba;Valores atualizados até a data da prestação das informações.

Instrua-se o OFÍCIO ao 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil, com cópia desta decisão, para cumprimento da determinação supra.

Após o recebimento das informações solicitadas, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
15/09/2025 15:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 23:02

Decisão interlocutória
12/09/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Conclusos para julgamento - 12/09/2025 17:26:15)
09/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020512-75.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELENA KELLER DE LIMA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB CE018678)ADVOGADO(A): ANATALIA MASSILON (OAB CE001832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela União no evento evento 168, PROACORDO1.
01/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:16

Decisão interlocutória
29/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:47

Juntada de Petição
26/08/2025 15:08

Juntada de Petição
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/08/2025 21:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2025 16:10

Juntada de Petição
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020512-75.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESEXEQUENTE: HELENA KELLER DE LIMA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB CE018678)ADVOGADO(A): ANATALIA MASSILON (OAB CE001832)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 13/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:14

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
01/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
31/07/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:57

Decisão interlocutória
31/07/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
28/07/2025 14:56

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 22:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
24/07/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
24/07/2025 14:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/07/2025 10:24

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:37

Juntada de Petição
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 13:42

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:54

Despacho
03/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/06/2025 15:35

Juntada de Petição
26/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
22/05/2025 17:03

Juntada de Petição
13/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:40

Decisão interlocutória
13/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 06:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50205127520224025101/TRF2
05/11/2024 16:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
05/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/11/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
04/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:40

Juntada de Petição
11/10/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/10/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 11:16

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
26/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/08/2024 16:36

Juntada de Petição
07/08/2024 14:36

Juntada de Petição
07/08/2024 14:23

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 21:48

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/02/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/02/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:06

Despacho
08/02/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024 16:50

Juntada de Petição
02/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
23/01/2024 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/01/2024 10:32

Despacho
22/01/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 16:29

Expedição de ofício - 1 carta
10/01/2024 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2023 09:31

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/08/2023 15:23

Juntada de Petição
01/08/2023 15:55

Juntada de Petição
28/07/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:20

Decisão interlocutória
24/07/2023 18:37

Juntada de Petição
21/07/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
15/06/2023 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2023 14:58

Expedição de ofício - 1 carta
03/05/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/04/2023 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/04/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:13

Juntada de Petição
16/03/2023 19:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
14/03/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2023 15:28

Despacho
14/03/2023 10:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 14:18

Expedição de ofício - 1 carta
23/02/2023 12:39

Despacho
23/02/2023 09:40

Juntada de Certidão
21/02/2023 10:41

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/01/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/01/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/01/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:01

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2022 01:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
28/11/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
08/11/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
07/11/2022 14:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2022 14:12

Expedição de ofício - 1 carta
07/11/2022 10:20

Despacho
29/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/10/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2022 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 13:38

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
19/08/2022 10:18

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2022 13:25

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2022 06:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 09:35

Decisão interlocutória
03/06/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2022 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 10:15

Despacho
25/03/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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