10/09/2025 11:51

Baixa Definitiva
10/09/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 14:02

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016551-35.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO: NEY FERNANDES DA CONCEICAOADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal c/c artigos 1029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR.

LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA CONFIGURADA.

Decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da pensionista.

Recentemente, em visão ampliativa, a jurisprudência do Egrégio STJ reconhece que “[...] o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.)” (AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.).

Assim, correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade ativa ad causam da parte exequente para propor a execução individual.

Agravo de instrumento desprovido.

Em suas razões recursais (evento 30), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 18, 70, 75, 110, 485, IV, todos do Código de Processo Civil e 682, do Código Civil Brasileiro.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 34), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, caso admitido, lhe seja negado provimento. É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, no tocante à violação aos artigos 18, 70, 75, 110, 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como artigo 682, do Código Civil, o recurso não atende ao requisito do prequestionamento, visto que não houve a interposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar o debate específico acerca dessas questões.

Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).

Ademais, impende notar que o acórdão recorrido, a princípio, está em plena harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual há legitimidade do sindicato para substituir pensionista de servidor que veio a falecer, o qual integra a categoria substituída em razão do vínculo que a pensão gera ao viuvo, sendo ainda irrelevante que o óbito tenha sido anterior ao ajuizamento da ação coletiva pelo respectivo sindicato. É o que se extrai dos arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade".2.

Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2021.)Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que a instância a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito desta Corte é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade".2.

Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

EX-SERVIDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a declaração da ausência de capacidade processual do exequente, em razão do falecimento da titular do direito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva e reconhecimento da prescrição.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente, deferindo o pedido de habilitação de herdeiros.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.II - Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento.

Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora.Confiram-se os precedentes: AgInt no REsp n. 2.105.674/AL, relator Ministro Francisco falcão, Segunda turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 1.995.666/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022;AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença.V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2138844 / CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segund Turma, Dje 02/12/2024) Não obstante a literalidade do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, ele é, por analogia, suficiente para obstar também o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Assim, INADMITO o recurso especial interposto, na forma do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.
19/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/07/2025 15:53

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 19:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
07/02/2025 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/02/2025 21:53

Lavrada Certidão
19/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024 Período da sessão: 03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00
19/12/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5016551-35.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: NEY FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
18/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
18/12/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/12/2024 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00 Sequencial: 265
17/12/2024 17:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
09/12/2024 18:58

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
09/12/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/12/2024 12:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
05/12/2024 12:51

Determinada a intimação
29/11/2024 20:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB13 para GAB17)
29/11/2024 18:36

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
29/11/2024 18:01

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
28/11/2024 19:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB20 para GAB13)
28/11/2024 18:54

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
28/11/2024 18:19

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
28/11/2024 16:35

Declarada incompetência
27/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:39

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001068-79.2024.4.02.5006

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Gorete Viguini Lima

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 07:17

Exibir Processo

Processo nº 5000464-09.2024.4.02.5107

Pedro Augusto Bastos Dayer

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mariana Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5000464-09.2024.4.02.5107

Pedro Augusto Bastos Dayer

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5012080-73.2024.4.02.0000

Lucas de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5013800-75.2024.4.02.0000

Petrobras Transporte S.A - Transpetro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 19:55

Exibir Processo