TRF2 - 5000806-35.2024.4.02.5005
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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14/08/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000806-35.2024.4.02.5005/ESRECORRIDO: MARIA LEDA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
12/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:25
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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07/08/2025 14:01
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/08/2025 13:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:43
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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21/05/2025 15:11
Conclusos para decisão de admissibilidade
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19/05/2025 07:19
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/04/2025 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/03/2025 13:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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31/03/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/03/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/03/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 20:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 17:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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17/03/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000806-35.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 976) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA LEDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 976
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23/01/2025 11:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
23/01/2025 11:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2025 15:25:34)
-
22/01/2025 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 21/01/2025 18:43:13)
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21/01/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/12/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/12/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000806-35.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 622) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA LEDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
11/12/2024 16:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/11/2024 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
27/11/2024 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/11/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/11/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/11/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 622
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02/10/2024 18:15
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
02/10/2024 17:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
18/09/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/09/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/09/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
04/09/2024 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/09/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/09/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2024 16:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
09/05/2024 08:23
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2024 06:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2024 06:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/03/2024 15:15
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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28/02/2024 14:22
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/02/2024 14:22
Determinada a citação
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28/02/2024 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2024 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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