10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067801-67.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES (Espólio)ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727)ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que condenou a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir à parte autora todos os montantes sacados e transferidos da conta corrente n° 001.00020760-4, agência 0213 (Deodoro - RJ) desde 16/06/2020 (inclusive), bem como as tarifas cobradas nas operações, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (eventos 91 e 113). No evento 128, foi determinada a intimação da CEF para efetuar o pagamento da quantia a restituir, considerando o valor atualizado pela parte exequente (evento 126) e na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

No evento 140, foi determinada a penhora na boca do caixa em desfavor da CEF.

No evento 142, a CEF apresentou exceção de pré-executividade.

No evento 148, guia de depósito dos valores que a CEF considera devidos.

Manifestação da exequente no evento 149. É o relatório.

Decido.

De plano, cabe salientar que a exceção de pré-executividade tem por finalidade, exclusivamente, arguir a ausência dos requisitos essenciais ao título deflagrador do processo executivo, como - por exemplo - certeza, liquidez e exigibilidade.

A falta de tais atributos, inclusive, constitui matéria suscetível de conhecimento de ofício.

No caso dos autos, verifica-se que a CEF, intimada na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, deixou transcorrer o prazo de impugnação e que, por meio da presente exceção, pretende rediscutir o valor a restituir atualizado pela parte autora.

Logo, a devedora, na verdade, alega, intempestivamente, excesso de execução, matéria que não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

Os acórdãos abaixo referendam a tese esposada: APROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE DESACERTO DOS CÁLCULOS EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

REMESSA À CONTADORIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA. 1.

A decisão agravada indeferiu a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que "a parte ré não cumpriu o ônus exigível do devedor na impugnação ao cumprimento de sentença ou nos embargos à execução; ela não indicou a quantia incontroversa, nem apresentou a sua correspondente memória de cálculo. 2.

Descabe a alegação de trânsito em julgado da decisão judicial que, anteriormente, acolhera a exceção de pré-executividade.

Contra aquela decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, sem, portanto, manifestação dessa Corte acerca do cabimento da exceção, razão pela qual não se operou, na espécie, a preclusão pro judicato. 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que se admite o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Precedentes. 4.

Conquanto o erro material da determinação judicial de intimação da parte autora, é certo que a advogada da ré foi intimada acerca do referido despacho, consoante se certificou nos autos originários, o qual mencionou "manifestação do INSS".

O réu tinha plenas condições de verificar o equívoco, pois não teria sentido dar vista ao autor acerca de sua própria manifestação. 5.

O suposto "excesso de execução" veio noticiado pela Agravante em singela petição de pré-executividade, sem que a parte sequer especificasse a extensão da sua discordância a contrastá-la com os números e valores identificados pela credora.

Ademais, a verificação de eventual excesso demandaria a realização de perícia contábil, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade.

Precedente: STJ, AgInt no REsp 1274489/RS. 6.

Após rejeitar a exceção de pré-executividade, o juízo de primeira instância acolheu os cálculos do agravado assinalando que estes nortearão a execução, razão pela qual descabida a alegação da recorrente de falta de certeza acerca do valor a ser executado a ensejar o bloqueio realizado por meio do sistema BACENJD. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

NOVOS CÁLCULOS: REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA CAUSA AO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói- Seção Judiciária do Rio de Janeiro que rejeitou a exceção de pré- executividade. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade poderá ser utilizada quando as questões a serem apreciadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3 - Ocorre que no caso concreto, muito embora, considere que o valor da causa seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, verifica-se que o Agravante pretende o acolhimento da irresignação para que novos cálculos sejam realizados, haja vista entender ser necessária a redução proporcional do valor da causa ao número de litisconsortes, o que não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que demandaria dilação probatória. 4 - Agravo conhecido e desprovido.2 Em suma, a exceção de pré-executividade não pode servir como sucedâneo dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo evidente que, no caso em análise, houve desbordamento dos estritos limites do instituto processual.

DISPOSITIVO Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresenta pela CEF no evento 142.

Intimem-se.

No prazo de 15 dias, complemente o depósito efetuado no evento 148, considerando os valores apresentados pela parte autora no evento 137, PLAN2.

Decorridos, sem cumprimento, expeça-se o mandado de penhora, conforme determinado no evento 140. 1.

Processo nº 00085826420184020000; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal José Antônio Neiva; Data de Julgamento: 17/06/2019. 2.

Processo nº 0011501-60.2017.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Alfredo Jara Moura; Data de Julgamento: 25/10/2018.
09/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:35

Decisão interlocutória
17/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
07/07/2025 16:19

Juntada de Petição
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067801-67.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES (Espólio)ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727)ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em face da exceção de pré-executividade apresentada no evento 142.
01/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:37

Juntada de Petição
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/06/2025 16:53

Despacho
26/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067801-67.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES (Espólio)ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727)ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do decurso de prazo sem manifestação da CEF em face do despacho do evento 128 e para requerer o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento, tudo conforme determinado no mesmo comando judicial retro mencionado.
25/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
25/06/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/04/2025 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:54

Determinada a intimação
29/04/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/03/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/03/2025 16:16:04)
14/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/03/2025 16:16:03)
14/03/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/03/2025 16:16:03)
14/03/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/03/2025 16:16:04)
14/03/2025 16:16

Deferida parcialmente a destinação de valores
14/03/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:41

Juntado(a)
14/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50678016720234025101/TRF2
20/02/2025 14:38

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
20/02/2025 14:38

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
11/12/2024 14:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2
11/12/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 104 e 106
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
04/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 19:22

Recebido o recurso de Apelação
04/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
19/10/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:48

Juntada de Petição
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
27/09/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 13:11

Conclusos para julgamento
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
30/07/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 19:38

Decisão interlocutória
25/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
11/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/06/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 12:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência
08/06/2024 18:57

Conclusos para julgamento
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
26/04/2024 18:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
24/04/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:48

Despacho
16/11/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 47
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
30/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 21:57

Juntada de Petição
27/10/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31 e 33
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
25/09/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:39

Despacho
22/09/2023 16:33

Alterado o assunto processual
22/09/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
09/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/09/2023 10:01

Juntada de Petição
28/08/2023 13:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/08/2023 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:39

Determinada a citação
14/08/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 13
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/07/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:30

Despacho
10/07/2023 18:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:57

Determinada a intimação
16/06/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00