TRF2 - 5000377-59.2024.4.02.5105
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:25
Baixa Definitiva
-
11/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
04/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
04/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000377-59.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: EDMEA PATUELI VIEIRAADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.
O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual. -
31/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 01:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141711-41.2025.4.02.9666/TRF (EDMEA PATUELI VIEIRA)
-
31/07/2025 01:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141710-56.2025.4.02.9666/TRF (EDMEA PATUELI VIEIRA)
-
30/06/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000377-59.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: EDMEA PATUELI VIEIRAADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
19/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-64 processada no TRF2 com o no. 51417114120254029666/TRF (VANESSA DE FREITAS GUERHARD)
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-64 processada no TRF2 com o no. 51417114120254029666/TRF (EDMEA PATUELI VIEIRA)
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-64 processada no TRF2 com o no. 51417105620254029666/TRF (VANESSA DE FREITAS GUERHARD)
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-64 processada no TRF2 com o no. 51417105620254029666/TRF (EDMEA PATUELI VIEIRA)
-
17/06/2025 15:51
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*34-64
-
17/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/06/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
30/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000377-59.2024.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: EDMEA PATUELI VIEIRAADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 28/05/2025 - Juntado(a) -
28/05/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/05/2025 19:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-64
-
16/05/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
01/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
29/04/2025 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
27/03/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 14:27
Despacho
-
27/03/2025 13:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
24/03/2025 09:08
Conclusos para decisão/despacho
-
24/03/2025 09:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNFR02
-
24/03/2025 09:06
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
-
22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
21/03/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
14/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/02/2025 14:30
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
11/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
04/02/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
27/01/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000377-59.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 175) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: EDMEA PATUELI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
24/01/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/01/2025 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 175
-
23/01/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
06/12/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
15/11/2024 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/11/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 18:43
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/11/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/10/2024 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/10/2024 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
29/10/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
29/10/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/10/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/10/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 12:44
Juntada de Petição
-
21/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/10/2024 14:33
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 14:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 19/10/2024 09:53:26)
-
19/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
10/10/2024 21:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
20/09/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
19/09/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
27/08/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
27/08/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2024 19:06
Julgado procedente em parte o pedido
-
26/08/2024 17:38
Juntado(a)
-
26/08/2024 16:37
Juntado(a)
-
07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
01/07/2024 12:05
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
27/05/2024 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/05/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 13:48
Despacho
-
11/05/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
05/04/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
06/03/2024 05:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
23/02/2024 13:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/02/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 18:31
Concedida a gratuidade da justiça
-
22/02/2024 18:16
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2024 11:11
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
21/02/2024 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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