05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000977-68.2024.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: MARCELO OSWALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ180735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente à demora na implantação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, requerido administrativamente pelo impetrante.

O benefício foi deferido após recurso administrativo em 27/01/2023.

A sentença de evento 21, SENT1 concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias para que seja implantado o benefício deferido na decisão administrativa.

O INSS informa em evento 50 que foi dado andamento ao processo de recurso, com interposição de Recurso Especial pela autarquia.

Não obstante a dúvida acerca da tempestividade do recurso administrativo, não há nos autos informações acerca de seu efeito suspensivo.

Desse modo, ante o deferimento administrativo de benefício, com determinação de seu cumprimento por força de sentença judicial, deve o INSS implantar o benefício deferido, até que venha decisão definitiva em âmbito administrativo.

Intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias úteis.

Em caso de descumprimento, determino a majoração da multa cominada sob o evento 54, para quantia fixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo no dia imediatamente subsequente ao prazo concedido supra.

Sendo cumprida a determinação, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que requeira o que entender de direito.
03/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:52

Decisão interlocutória
18/08/2025 09:30

Juntada de Petição
17/08/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000977-68.2024.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: MARCELO OSWALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ180735) DESPACHO/DECISÃO Evento 57: Intime-se a parte impetrante para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 15 dias úteis.
11/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:20

Decisão interlocutória
11/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/05/2025 17:14

Juntada de Petição
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:17

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 46 e 47
25/04/2025 11:58

Juntada de Petição
22/04/2025 11:44

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2025 18:36

Decisão interlocutória
11/04/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/03/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:15

Decisão interlocutória
18/03/2025 03:46

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 50009776820244025109/TRF2
07/11/2024 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:01

Expedição de ofício
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
14/08/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
16/07/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
10/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:01

Determinada a intimação
08/07/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 15:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DE SERVIÇO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:51

Determinada a intimação
05/07/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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