TRF2 - 5004390-62.2024.4.02.5118
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004390-62.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUIZ TELES MONTEFUSCOADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados. -
28/08/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 08:13
Baixa Definitiva
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28/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-06 processada no TRF2 com o no. 51687978420254029666/TRF (PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES)
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28/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-06 processada no TRF2 com o no. 51687960220254029666/TRF (LUIZ TELES MONTEFUSCO)
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25/08/2025 18:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-06
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20/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004390-62.2024.4.02.5118/RJRELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁREQUERENTE: LUIZ TELES MONTEFUSCOADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 01/08/2025 - Juntado(a) -
01/08/2025 15:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 13:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-06
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30/06/2025 12:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2025 15:43:21)
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30/06/2025 07:27
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:57
Determinada a intimação
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14/05/2025 06:16
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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24/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 16:28
Determinada a intimação
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24/03/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 13:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/03/2025 13:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA05
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24/03/2025 13:07
Transitado em Julgado - Data: 22/03/2025
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 14:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/01/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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27/01/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004390-62.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUIZ TELES MONTEFUSCO (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
24/01/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/01/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/01/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 01:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2024 22:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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29/11/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/11/2024 14:55
Juntada de Petição
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23/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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04/11/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/11/2024 13:40
Recebido o recurso de Apelação
-
01/11/2024 22:32
Conclusos para decisão/despacho
-
01/11/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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10/10/2024 22:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/10/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 16:57
Julgado procedente o pedido
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08/10/2024 16:50
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2024 09:21
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/07/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/07/2024 14:03
Determinada a intimação
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29/07/2024 21:06
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2024 19:33
Juntada de Petição
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15/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/06/2024 13:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2024 13:51
Determinada a citação
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04/06/2024 20:40
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2024 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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