16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 14:48

Juntada de Petição
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026361-03.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: VAGNER KALCA DE ALMEIDA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUREQUERENTE: VALDINEI KALCA DE ALMEIDA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUREQUERENTE: VANDERSON KALCA DE ALMEIDA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU DESPACHO/DECISÃO Os filhos da autora (VAGNER KALCA DE ALMEIDA, VALDINEI KALCA DE ALMEIRA e VANDERSON KALCA DE ALMEIRA) requerem a habilitação de sucessores no polo ativo da relação processual em sucessão à mãe falecida.

O óbito foi comprovado evento 61, CERTOBT5. No Evento 68, o INSS apresenta manifestação ao pedido de habilitação.

A autora era viúva e tinha 04 filhos; sendo uma filha pré-morta, VALDINEIA ALVES ALMEIDA evento 61, CERTOBT6, que era solteira e não tinha herdeiros menores ou interditos.

Pois bem.

Descartada a existência de dependentes habilitados perante a previdência social, a sucessão processual segue a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil.

Na certidão de óbito consta o estado civil da autora, o que permite inferir que a mesma era viúva e que tinhas 03 filhos que são os requerentes.

Isto posto, defiro a habilitação de VAGNER KALCA DE ALMEIDA (CPF *40.***.*50-03), VALDINEI KALCA DE ALMEIDA (CPF *04.***.*12-60) e VANDERSON KALCA DE ALMEIDA (CPF *62.***.*08-07) em sucessão à autora falecida. À Secretaria para incluir na autuação o nome dos sucessores acima mencionados.

Intimem-se.

Após, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
05/08/2025 12:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 12:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 12:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 12:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 12:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027432
05/08/2025 12:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES019660
04/08/2025 21:55

Decisão interlocutória
09/07/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:22

Determinada a intimação
10/06/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/04/2025 16:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE04
10/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
07/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 16:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5026361-03.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 819) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: MADALENA KALCA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
31/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2025 13:30 Sequencial: 819
12/12/2024 10:32

Retirado de pauta
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024 Data da sessão: 16/12/2024 13:30
28/11/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5026361-03.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 708) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: MADALENA KALCA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/11/2024 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/12/2024 13:30 Sequencial: 708
16/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/07/2024 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/05/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2024 21:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/03/2024 11:40

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2023 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 14:30

Juntado(a)
06/09/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2023 08:27

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04F)
02/09/2023 07:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 13:39

Despacho
27/06/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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