TRF2 - 5022554-29.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - 04/06/2025 13:14:17)
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04/06/2025 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 21/05/2025 17:00:52)
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22/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
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21/05/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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04/05/2025 08:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
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29/04/2025 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/04/2025 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2025 13:24
Intimação por Edital
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23/01/2025 00:00
Edital
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5022554-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JORGE LUIS MIRANDA DE SOUZA EDITAL Nº 510015247081 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.
Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5022554-29.2024.4.02.5101, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JORGE LUIS MIRANDA DE SOUZA, e, tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de JORGE LUIS MIRANDA DE SOUZA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/Rio de Janeiro, nascido em 12/12/1969, filho de Genival Barbosa de Souza e Sylvia Miranda de Souza, inscrito no CPF/MF sob o nº *24.***.*08-20, para ciência do despacho proferido nos autos conforme abaixo transcrito: "1 - DECRETO A REVELIA de JORGE LUIS MIRANDA DE SOUZA, uma vez que, validamente citado(a), não apresentou sua contestação (Evento 40), não se aplicando na presente ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), conforme preconiza o art.17, § 19, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, incluídos pela Lei n.º 14.230/2021. 1.1- Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil. 1.2- Para evitar alegação de nulidade e em decorrência do acórdão proferido no REsp n.º 1951656/RS (2021/0238442-0), em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial, deixou consignado que "[...] ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica [...]", determino que seja expedido edital de intimação da presente decisão ao(à) réu(ré) revel, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00001, de 19 de fevereiro de 2021, deixou de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no Sistema Processual e-Proc. 1.3- Doravante, todos os atos processuais - despachos, decisões e sentenças proferidos pelo Juízo - deverão ser publicados na forma do tópico 1.2, até que as intimações do Sistema e-Proc voltem a ser disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), criado pela Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2- Intimem-se o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal para especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, com supedâneo no art.348 do Código de Processo Civil. 3- Após, oportunizo ao réu a especificação de provas, nos termos do art.349 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 4- Decorridos os prazos de intimação e se não houver necessidade de produção de outras provas, disponibilizem-se os autos à conclusão para sentença, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 637978171024; o Juízo funciona na Av.
Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22/01/2025.
Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.
Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.
E eu, Dr.
Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino. -
22/01/2025 16:37
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2025
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22/01/2025 14:17
Decisão interlocutória
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28/11/2024 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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23/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/10/2024 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 14:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
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17/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/09/2024 16:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2024 11:25
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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26/08/2024 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 18:20
Não Concedida a tutela provisória
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01/07/2024 19:08
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/05/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 16:50
Determinada a intimação
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21/05/2024 13:33
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2024 13:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2024 18:59
Juntada de Petição
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18/04/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 17:57
Decisão interlocutória
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10/04/2024 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2024 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02S para RJRIO11F)
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10/04/2024 16:57
Alterado o assunto processual
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10/04/2024 16:56
Alterado o assunto processual - De: Contratos Bancários - Para: Dano ao Erário
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10/04/2024 11:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
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10/04/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:04
Despacho
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09/04/2024 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2024 08:50
Juntada de Petição - (p109856 - LIGIA BONILHA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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09/04/2024 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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