TRF2 - 5076426-61.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 18:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/07/2025 14:50
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 13:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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30/07/2025 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
23/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 15:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
02/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
02/07/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELADO: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB MG140220)ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)ADVOGADO(A): FLAVIA CASTRO RINCON (OAB MG231462)ADVOGADO(A): BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR (OAB MG205334) EMENTA Direito processual civil.
Embargos de declaração.
Ausência de vícios no acórdão.
Recurso não provido.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou direito de crédito de PIS e COFINS sobre Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou o direito de creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade de PIS e COFINS.
III.
Razões de decidir 3.
Os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o acórdão apreciou suficientemente todas as questões relevantes, com coerência lógica entre fundamentos e conclusão.
A divergência subjetiva da parte não justifica o uso de embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da causa.
IV.
Dispositivo 4.
Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; e Lei nº 8.001/1990, art. 2º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, 3ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, 4ª Turma, j. 26/04/2021; e STJ, EDcl-AgRg-EAREsp 589.461-MT, Primeira Seção, j. 04/03/2016.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
01/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 13:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 12:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 16:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
26/06/2025 15:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
-
03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 249
-
02/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/04/2025 13:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
29/04/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/04/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 11:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/04/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/03/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/03/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/03/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
20/03/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/03/2025 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 19:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
12/03/2025 18:45
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/03/2025 16:15
Juntado(a)
-
06/02/2025 13:45
Juntada de Petição
-
06/02/2025 13:45
Juntada de Petição
-
06/02/2025 13:04
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>
-
06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>
-
06/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 DE MARÇO DE 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB MG140220) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/02/2025 14:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2025
-
05/02/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/02/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 75
-
04/02/2025 11:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/12/2024 11:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
19/12/2024 11:29
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 11:28
Retirado de pauta
-
19/12/2024 10:31
Juntada de Petição
-
16/12/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS APELADO: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB MG140220) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
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13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 227
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03/12/2024 19:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/11/2021 18:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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09/11/2021 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2021 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2021 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/11/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
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05/11/2021 06:42
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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04/11/2021 10:30
Juntada de Petição
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03/11/2021 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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