19/09/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013406-11.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSIEL SORVA PONTESADVOGADO(A): MARSELLE MONDA FAGUNDES (OAB RJ201883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por William Barboza Pontes e Hugo Laion dos Santos Pontes, na qualidade de filhos do autor falecido, conforme petição e documentos juntados no Evento 95.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 110 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Intimado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, o INSS declarou não se opor à substituição processual, desde que sejam atendidas as condições indicadas no Evento 99.

Dessa forma, conforme certidão de óbito constante no Evento 52,CERTOBT2, o autor falecido era divorciado e deixou dois filhos maiores de idade, bem como os demais documentos acostados aos autos, o pedido deve ser deferido, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.

Ante o exposto, defiro a habilitação de William Barboza Pontes (CPF nº *30.***.*54-72) e Hugo Laion dos Santos Pontes (CPF nº *81.***.*04-09), como sucessores do autor falecido Josiel Sorva Pontes no presente feito.

Proceda-se à retificação do polo ativo da demanda.

Intimem-se as partes.

Após, voltem os autos conclusos.
12/09/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 08:00

Decisão interlocutória
08/09/2025 17:05

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 2 - Evento 100 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:27:27
08/09/2025 17:05

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 100 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:27:27
08/09/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 09:57

Juntada de Petição
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013406-11.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSIEL SORVA PONTESADVOGADO(A): MARSELLE MONDA FAGUNDES (OAB RJ201883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado em nome do espólio de JOSIEL SORVA PONTES.

Da análise dos autos, verifica-se que, conforme consta na certidão de óbito juntada no Evento 89, CERTOBT4, o autor falecido era divorciado, não deixou bens e deixou dois filhos maiores. Por conseguinte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, regularizar a petição inicial do pedido de habilitação, promovendo a inclusão dos dois filhos do autor falecido, com a devida juntada dos documentos necessários ao pedido de habilitação (procuração, documento de identidade e CPF) ou apresentar justificativa quanto à ausência de inclusão no pedido.

Em seguida, dê-se vista ao INSS para manifestação, pelo prazo de 5 dias, conforme disposto no art. 690 do CPC/2015.
12/08/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 07:45

Decisão interlocutória
18/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013406-11.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSIEL SORVA PONTESADVOGADO(A): MARSELLE MONDA FAGUNDES (OAB RJ201883) DESPACHO/DECISÃO Diante da sentença (Evento 42) e da decisão proferida pelo Tribunal no Evento 17/TRF2, intimem o INSS e a CEAB/DC para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar efetivo cumprimento a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da decisão: "Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso, para pronunciar a prescrição das parcelas devidas a título de aposentadoria especial concedida nestes autos, anteriores à data de 31/12/2017, e defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal para determinar que a autarquia previdenciária proceda à imediata implantação do aludido benefício previdenciário, nos moldes definidos pelo juízo a quo, e nos termos da fundamentação supra." Cumprido, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
11/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:49

Decisão interlocutória
27/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 21:00

Determinada a intimação
27/03/2025 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/03/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA04 Número: 50134061120224025118/TRF2
21/01/2025 19:40

Juntada de Petição
14/05/2024 23:54

Juntada de Petição
07/04/2024 16:02

Juntada de Petição
20/03/2024 09:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA04 -> TRF2
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/03/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:53

Determinada a intimação
24/02/2024 13:09

Juntada de Petição
22/02/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/11/2023 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 14:41

Conclusos para julgamento
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/11/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:03

Determinada a intimação
30/10/2023 17:08

Alterado o assunto processual
24/10/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2023 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 03:05

Decisão interlocutória
07/07/2023 09:15

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:05

Decisão interlocutória
04/05/2023 09:31

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2023 13:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
19/04/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/04/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 10:35

Juntada de Petição
29/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:48

Decisão interlocutória
29/03/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2023 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/01/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/01/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 18:42

Determinada a citação
23/01/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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