13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
12/08/2025 20:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111692720254020000/TRF2
11/08/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50111692720254020000/TRF2
24/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
23/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
16/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:17

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000994-39.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: ANTONIA CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ratifico a conversão da classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA feita pela Secretaria.

Sentença assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 12.744,04 (doze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), apurados no mês base agosto de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pela petição do Evento 136, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante.

Conforme o contrato juntado no Evento 136 - Contrato 8: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1.

Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes.

A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio.

Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si.

Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância.

Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora.

Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada.

Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 136.

Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003.

Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada.

Inclua-se a ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na capa dos autos como parte interessada para fins de intimação.

Decorrido o prazo concedido, exclua-a da capa autos.

Em seguida, tendo em vista corriqueira alegação do advogado que patrocina a causa acerca da inviabilidade de pagamento de alvarás expedidos por esta unidade perante as agências bancárias do Sul, o que foi confirmado pela CEF, e a fim de unificar a satisfação dos créditos devidos à parte e ao seu patrono, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos respectivos valores para as contas bancárias a serem informadas no prazo de 15 dias.

Intime-se ainda a CEF para comprovar nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, nos termos da sentença, através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014; GESTÃO: 00001; CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620.

Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento dos honorários periciais.

Fica a CEF também intimada para comprovar nos autos o pagamento referente às custas finais, no prazo de 10 dias.

Informadas as contas, expeçam-se alvarás / ofícios para transferência dos valores.

Juntados todos os comprovantes pela CEF, inclusive os de transferência de valores, arquivem-se os autos.
07/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:43

Determinada a intimação
04/07/2025 19:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:02

Juntada de Petição
04/06/2025 07:45

Juntada de Petição
03/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
19/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
16/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:12

Juntada de Petição
25/02/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50009943920214025003/TRF2
07/11/2024 19:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
10/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/09/2024 19:25

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
26/09/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:50

Juntada de Petição - (MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
16/08/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
16/08/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/08/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/06/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/06/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 16:41

Conclusos para julgamento
21/03/2024 18:49

Juntada de Petição - (CEPVA101950 - EDITH CRISTINA ALVES DEMIAN FERNANDES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
23/02/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/01/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/01/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/01/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:45

Determinada a intimação
29/01/2024 10:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/01/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/11/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/11/2023 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/11/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 15:17

Determinada a intimação
30/08/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/06/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 18:13

Determinada a intimação
23/06/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/03/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:08

Determinada a intimação
28/03/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 20:33

Juntada de Petição
21/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/02/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 14:52

Determinada a intimação
17/02/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/01/2023 15:05

Juntada de Petição
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/11/2022 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 21:18

Determinada a intimação
09/11/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
27/09/2022 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/09/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2022 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:15

Expedição de Alvará
13/09/2022 19:01

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/09/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2022 08:44

Juntada de Petição
24/08/2022 13:58

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
18/07/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/07/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:23

Juntada de Certidão
18/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/01/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/12/2021 01:02

Juntada de Petição
20/10/2021 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/09/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/09/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:21

Determinada a intimação
23/09/2021 16:32

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 15/09/2021 15:37:56)
01/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2021 14:12

Juntada de Petição
11/05/2021 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2021 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2021 18:08

Determinada a citação
10/05/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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