TRF2 - 5003144-22.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/07/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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10/07/2025 06:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003144-22.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: VALDECINO DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
09/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/05/2025 15:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 15:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSMT01
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14/05/2025 15:26
Transitado em Julgado
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14/05/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/04/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/04/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 12:03
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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24/03/2025 14:21
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/03/2025 07:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/02/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/12/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/12/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/12/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 18:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/12/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
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28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003144-22.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 238) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: VALDECINO DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/11/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 238
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07/11/2024 18:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 11:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/09/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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05/09/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2024 19:04
Julgado procedente em parte o pedido
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10/06/2024 11:19
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2024 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/01/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 17:00
Determinada a intimação
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30/01/2024 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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06/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:58
Juntado(a)
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04/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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20/10/2023 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/09/2023 12:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2023 11:56
Juntada de Petição
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17/07/2023 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 15:49
Determinada a intimação
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21/06/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2023 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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