TRF2 - 5001731-38.2023.4.02.5111
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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03/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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02/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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02/09/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: CARMO DAS CHAGASADVOGADO(A): JORGE PORTO PINTO (OAB RJ086092) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores.
Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário.PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO - ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. -
01/09/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 13:37
Baixa Definitiva
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10/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-94 processada no TRF2 com o no. 51628192920254029666/TRF (CARMO DAS CHAGAS)
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06/08/2025 17:10
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*40-94
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12/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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24/06/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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24/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/06/2025 12:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-94
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24/06/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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10/05/2025 09:02
Juntada de Petição
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06/05/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/04/2025 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/03/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/03/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 15:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/03/2025 14:39
Juntada de Petição
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18/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/03/2025 14:11
Despacho
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17/03/2025 16:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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17/03/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 10:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJANG01
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12/02/2025 10:22
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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19/12/2024 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 20:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2024 20:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 19/12/2024 19:20:39)
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19/12/2024 09:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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17/12/2024 03:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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06/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
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06/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001731-38.2023.4.02.5111/RJ (Pauta: 7) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: CARMO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE PORTO PINTO (OAB RJ086092) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
29/11/2024 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/11/2024 10:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
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28/11/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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28/11/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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06/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/10/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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10/10/2024 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 13:39
Julgado improcedente o pedido
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16/07/2024 11:20
Juntada de Petição
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11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2024 08:54
Conclusos para julgamento
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28/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 15:38
Juntada de Petição
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26/02/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
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01/02/2024 23:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/01/2024 15:48
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2023 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/12/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/11/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:51
Juntada de Petição
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09/10/2023 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 13:41
Determinada a citação
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31/08/2023 12:29
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2023 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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