13/06/2025 16:19

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 11:28

Juntada de Petição
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000177-19.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: SUAMEC COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA MEADVOGADO(A): SEBASTIAO DOS SANTOS MARQUES (OAB RJ187971) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trato de Mandado de Segurança impetrado por SUAMEC COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA ME em face de ato do Chefe da Seção - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro.

O Juízo concedeu a segurança: "DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e confirmo o deferimento da liminar anteriormente concedida [evento 4, DESPADEC1], determinando o seguinte: i) manter a suspensão da exigibilidade da inscrição de multa administrativa em dívida ativa da União, do processo n° 14185.033710/2021-4. ii) seja anulada a inscrição em Dívida Ativa já efetivada, havendo a revisão da decisão com o conhecimento do recurso apresentando, oportunizando o direito de defesa do impetrante no processo n° 14185.033710/2021-42. Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo." A parte impetrada apresentou recurso.

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FGTS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VÍCIO SANÁVEL.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por Suamec Comércio e Serviços Mecânicos Ltda.

ME contra ato do Chefe da Seção do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro, visando a revisão da decisão administrativa no Processo nº 14185.033710/2021-42, que deixou de conhecer o recurso interposto contra Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC nº 202.210.588) em razão de vício na representação processual. 2.

A impetrante sustenta que não lhe foi oportunizado prazo para regularizar a falha, o que teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3.

A sentença concedeu a segurança, determinando a reanálise do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade da multa até seu julgamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para o julgamento da demanda; e (ii) estabelecer se a autoridade administrativa deveria ter concedido prazo para a regularização da representação processual antes de não conhecer o recurso administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS, conforme a Súmula 82 do STJ, razão pela qual não prospera a alegação de incompetência. 6.

O parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667/2021 estabelece que os requisitos de representação previstos no art. 32 da mesma norma se aplicam também à fase recursal. 7.

A ausência de qualificação do signatário da procuração constitui vício sanável, sendo necessária a intimação da parte para sua regularização, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8.

O não conhecimento do recurso administrativo sem prévia oportunidade de correção da falha contraria o princípio da razoabilidade e afronta a instrumentalidade das formas. 9.

Precedentes do TRF da 2ª Região reconhecem que a autoridade administrativa deve conceder prazo para saneamento de vícios formais na representação antes de indeferir recursos administrativos. 10.

A manutenção da sentença se impõe, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas.

Tese de julgamento: 1.

Compete à Justiça Federal julgar demandas relativas à movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas, nos termos da súmula 82 do STJ. 2.

O parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667/2021 determina que os requisitos de representação previstos no art. 32 se aplicam também à fase recursal. 3.

A ausência de qualificação do signatário da procuração constitui vício sanável, devendo ser concedido prazo para sua regularização antes de indeferir o recurso administrativo. 4.

O não conhecimento de recurso administrativo sem prévia oportunidade de saneamento da representação viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade. 5.

A suspensão da exigibilidade da multa deve ser mantida até o julgamento final do recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, diga a parte impetrante se ainda tem interesse no feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
20/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:15

Despacho
20/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50001771920244025116/TRF2
18/10/2024 17:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
27/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
02/09/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 14:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2024 19:42

Despacho
26/08/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXCLUÍDA
02/07/2024 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:32

Denegada a Segurança
19/03/2024 13:35

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/03/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/02/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 18:21

Juntado(a)
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
24/01/2024 13:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:56

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 21:10

Juntada de Petição
17/01/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001186-07.2019.4.02.5111

Maria Luiza Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/10/2019 17:56

Exibir Processo

Processo nº 5001597-44.2023.4.02.5003

Laudelino dos Santos Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adenilson Viana Nery

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/02/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5084635-14.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ronaldo Lourenco da Silva

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5042319-83.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Csh Servicos Medicos LTDA

Advogado: Isis Cytrynbaum Spatz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5000177-19.2024.4.02.5116

Uniao - Fazenda Nacional

Suamec Comercio e Servicos Mecanicos Ltd...

Advogado: Sebastiao dos Santos Marques

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/12/2024 18:42

Exibir Processo