TRF2 - 5011228-72.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
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08/09/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/09/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/09/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5011228-72.2024.4.02.5101/RJ APELADO: GABRIEL COSTA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LARA CAETANO PRATES MELO (OAB RJ207824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de segundos recursos especiais interpostos pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ (evento 68.1) e pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB (evento 69.1) em face do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 16.3), que manteve sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, para determinar a reintegração do autor à lista de candidatos do ENEM nas vagas destinadas à ampla concorrência para o curso de Engenharia Ambiental.
No evento 70.1, a parte autora requer a certificação do trânsito em julgado, já que os presentes recursos constituem mera repetição de recursos anteriores, que já haviam sido inadmitidos. É o relatório.
Decido.
Os recursos não podem ser admitidos, diante da violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, bem como de sua manifesta intempestividade.
Da análise dos autos, observa-se que a UFRRJ e a UFPB já tinham interposto recurso especial (eventos 30.1 e 31.1) em face do acórdão do evento 16.3, recursos que foram inadmitidos pelas decisões dos eventos 46.1 e 48.1.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Precedentes. "(AgInt no AREsp n. 2.719.156/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, os presentes recursos não poderiam ser admitidos em razão da sua intempestividade, já que foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos artigos 1.003, §5º, e 219, do Código de Processo Civil.
Na hipótese, observa-se que as recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em 20/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 22/01/2025 e encerrando-se em 10/03/2025, considerando a suspensão do prazo recursal durante o recesso judiciário, o feriado de São Sebastião e o carnaval, conforme eventos 20 e 22.
Nada obstante, os presentes recursos especiais foram interpostos apenas em 19/08/2025, sendo evidente a sua intempestividade.
Ante o exposto, INADMITO os recursos especiais dos eventos 68.1 e 69.1, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe. -
02/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 09:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/09/2025 09:20
Recurso Especial não admitido
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20/08/2025 19:26
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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20/08/2025 13:59
Juntada de Petição
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19/08/2025 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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29/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 10:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 10:27
Recurso Extraordinário não admitido
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24/06/2025 10:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 10:27
Recurso Extraordinário não admitido
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24/06/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 10:22
Recurso Especial não admitido
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24/06/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 10:22
Recurso Especial não admitido
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25/03/2025 00:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/03/2025 19:27
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB15 -> AREC
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21/03/2025 08:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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20/03/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/03/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/03/2025 11:41
Juntada de Petição
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18/03/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/03/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/03/2025 22:05
Juntada de Petição
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07/03/2025 22:05
Juntada de Petição
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22/02/2025 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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04/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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12/12/2024 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/12/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/12/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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10/12/2024 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 16:10
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/11/2024 17:57
Juntada de Certidão
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5011228-72.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: GABRIEL COSTA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LARA CAETANO PRATES MELO (OAB RJ207824) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/11/2024 17:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
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08/11/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/11/2024 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 111
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23/10/2024 19:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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23/10/2024 08:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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22/10/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/10/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/10/2024 18:09
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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16/10/2024 18:09
Determinada a intimação
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16/10/2024 15:14
Juntada de Certidão
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16/10/2024 14:06
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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