19/09/2025 15:16

Juntada de Petição
19/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
19/09/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190
19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ADILSA FELICIANO DA SILVAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUESADVOGADO(A): EDILSON CACIANO PACHLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito firmado entre a parte autora e a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA.

Intimada, a parte autora requereu a reserva do percentual dos honorários advocatícios, conforme contrato de honorários apresentado nos autos.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou-se contrariamente à homologação do negócio jurídico, alegando a nulidade do contrato de cessão de crédito por ausência de requisitos essenciais à sua validade, já que o instrumento não especifica o valor pago à parte autora e que há divergência entre a assinatura da parte autora constante na petição inicial e a assinatura no referido contrato.

Decido.

Nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige que seu objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável.

Analisando o contrato apresentado pelo cessionário, constata-se a ausência de especificação da contrapartida da cessão. A avença é redigida em termos genéricos, limitando-se a prever, ipsis litteris, que "a cessionária pagará diretamente à cedente determinada quantia em dinheiro ("Preço"), cujos valores ficam convencionados entre as Partes (…)".

Desta forma, à luz do art. 104, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico analisado afigura-se inválido.

Ademais, cumpre destacar que as ações em questão tratam-se de demandas de massa, de natureza repetitiva, frequentemente ajuizadas nesta Vara Federal, em que se verifica padrão de atuação semelhante por parte da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA.

Em casos análogos já levados ao conhecimento deste Juízo (por exemplo, nos processos 5000274-35.2022.4.02.5004, 5001132-03.2021.4.02.5004 e 5003176-29.2020.4.02.5004), alegou-se que a empresa cessionária teria induzido os cedentes ao erro, levando-os a crer que se tratava de mera antecipação de valores a que teriam direito, quando, na realidade, estavam firmando contrato de cessão definitiva de crédito, por valor manifestamente inferior ao montante efetivamente devido.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 138, dispõe que o erro é causa de anulação do negócio jurídico quando for substancial e comprometer a manifestação válida da vontade.

Da mesma forma, o art. 157 do mesmo diploma prevê a possibilidade de anulação por lesão, nos casos em que uma parte, premida por necessidade ou inexperiência, assume obrigação excessivamente onerosa ou manifestamente desproporcional em relação à outra.

Com isto em mente, a especificação da contrapartida a ser recebida pelo cedente, além de constituir requisito de validade do negócio jurídico, a teor do já mencionado art. 104, inciso II, do Código Civil, consiste em elemento essencial para a aferição, pelo Juízo, da inexistência de vícios que conduzem à invalidade do contrato, em especial, se há a devida proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação pactuada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação da cessão de crédito, ressalvando-se a possibilidade de reapresentação do instrumento contratual pela cessionária, desde que devidamente sanados os vícios acima apontados.

Intime-se a parte autora, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.
18/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:02

Decisão interlocutória
16/09/2025 12:36

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:20

Juntada de Petição
03/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para se manifestar sobre a cessão de crédito informada no Evento 162, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.
13/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:32

Determinada a intimação
13/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:19

Juntada de Petição
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição
09/05/2025 14:43

Juntada de Petição
09/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
09/05/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/05/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:20

Determinada a intimação
08/05/2025 18:45

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 18:41

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
01/04/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
19/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
13/02/2025 14:54

Juntada de Petição
13/02/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
12/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:50

Determinada a intimação
12/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50031762920204025004/TRF2
19/03/2024 19:06

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
19/03/2024 19:06

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
14/09/2023 18:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
14/09/2023 18:09

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Minha Casa, Minha Vida
03/08/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
03/08/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
01/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2023 15:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 147,57 em 17/06/2023 Número de referência: 1059995
14/06/2023 16:03

Juntada de Petição
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/05/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
12/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 15:36

Julgado procedente o pedido
08/04/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
16/12/2022 16:08

Conclusos para julgamento
07/12/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
29/11/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/11/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/11/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/11/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 14:49

Decisão interlocutória
22/11/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/11/2022 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
01/11/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/10/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:30

Decisão interlocutória
21/10/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/09/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 16:32

Despacho
22/09/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
23/08/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/08/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 15:50

Despacho
17/08/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/07/2022 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/07/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 18:55

Despacho
14/07/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/06/2022 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/06/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/06/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/06/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:36

Decisão interlocutória
13/06/2022 20:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/06/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/06/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/06/2022 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:43

Determinada a intimação
07/06/2022 07:52

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/05/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/05/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/05/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/03/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:39

Determinada a intimação
18/03/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/02/2022 12:28

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2021 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/11/2021 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/11/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/11/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/11/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2021 17:35

Determinada a intimação
04/11/2021 17:24

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 20:38

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/08/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/08/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 19:27

Determinada a intimação
20/08/2021 18:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/08/2021 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/07/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/07/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/07/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/07/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/07/2021 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2021 19:47

Determinada a intimação
07/07/2021 19:36

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2021 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2021 06:51

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2021 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/06/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/05/2021 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2021 13:33

Determinada a intimação
18/05/2021 19:43

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2021 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2021 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2021 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/04/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2021 12:53

Determinada a intimação
12/04/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2021 11:30

Juntada de Petição
11/03/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/03/2021 16:14

Juntada de Petição
06/02/2021 00:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
22/01/2021 15:07

Juntada - Peças Digitalizadas
18/01/2021 16:49

Determinada a intimação
18/01/2021 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2021 13:35

Juntada - Peças Digitalizadas
23/12/2020 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
21/12/2020 13:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/12/2020 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2020 19:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/12/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 17:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 17:49

Determinada a citação
14/12/2020 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00