TRF2 - 5046405-43.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:08
Juntada de Petição
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09/09/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/07/2025 18:38
Juntada de Petição
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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09/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046405-43.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LEANDRO MOTHE PESSANHAADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença e decisão proferida em sede recursal, para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.
Intime-se.
Prazo: 15 dias.
Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor.
Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.
Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.
Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), LEANDRO MOTHE PESSANHA, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.
TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.
Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.
Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.
Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).
Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.
Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo. -
08/07/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:53
Determinada a intimação
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08/07/2025 17:55
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 00:48
Juntada de Petição
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21/05/2025 12:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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21/05/2025 12:52
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
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08/04/2025 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/04/2025 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/04/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/04/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Negado seguimento a Recurso
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31/03/2025 12:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
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31/03/2025 12:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/02/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/02/2025 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/02/2025 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/02/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:15
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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21/01/2025 13:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/01/2025 09:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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20/01/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/11/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/11/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/11/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/11/2024 15:53
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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12/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
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30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5046405-43.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: LEANDRO MOTHE PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/10/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/10/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 104
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20/03/2024 14:54
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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20/03/2024 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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20/03/2024 01:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/03/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/03/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/03/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/03/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/03/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/03/2024 16:03
Julgado procedente o pedido
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09/01/2024 19:01
Conclusos para julgamento
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29/12/2023 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 17:39
Determinada a citação
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12/12/2023 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 14:32
Alterado o assunto processual
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29/11/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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