TRF2 - 5057274-90.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121
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02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO RENOVATÓRIA.
CONAB.
HORTOMERCADO LEBLON.
LOCAÇÃO COMERCIAL.
OMISSÃO E FATO NOVO.
INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1.
Ação renovatória afinal acolhida neste TRF, ao verificar o adimplemento das obrigações locatícias pertinentes às anteriores renovatórias, mediante acordo entre as partes.
Em novos embargos de declaração da CONAB, são veiculados temas já debatidos, tanto no julgamento das apelações quanto nos anteriores embargos da parte contrária. 2.
O acórdão embargado já apontou que o fato de ser a CONAB empresa pública e parte locadora do contrato não afasta a incidência do regime geral da locação predial urbana, e que o contrato de locação empresarial está submetido às regras da Lei nº 8.245/91.
E, demonstrado o preenchimento dos requisitos, há direito à renovação da locação empresarial, nos termos dos arts. 52, 52 e 71 da Lei de Locações.
Comprovada a celebração de acordo na fase de cumprimento do julgado das ações renovatórias anteriores, não há débito pendente impeditivo da renovação.
E não cabe invocar, após o julgamento dos recursos, o posterior decurso de prazo para pagamento em outra renovatória, como novo inadimplemento não invocado anteriormente, sob pena de eternizar a lide.
Ressalva expressa de que a mora das locatárias sempre pode embasar pedido de despejo, na via própria.
Valor locatício sugerido por tabela atualizada da própria CONAB, com o qual anuíram as locatárias.
Incabível pretender agora que seja adotado o valor aferido em perícia de ação anterior, em outro momento de mercado imobiliário, contrariamente ao requerido pela própria locadora no curso do feito.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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01/09/2025 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 12:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/08/2025 15:53
Lavrada Certidão
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>
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08/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
07/08/2025 17:32
Juntada de Certidão
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07/08/2025 17:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
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07/08/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/08/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 140
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06/08/2025 20:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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10/07/2025 11:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
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09/07/2025 18:51
Juntada de Petição
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
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27/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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27/06/2025 12:56
Determinada a intimação
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25/06/2025 11:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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25/06/2025 11:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86
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23/06/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87
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12/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583)APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO RENOVATÓRIA.
CONAB.
HORTOMERCADO LEBLON.
LOCAÇÃO COMERCIAL.
FATO NOVO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES RENOVATÓRIAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação renovatória não acolhida neste TRF, que manteve a sentença apenas por um dos fundamentos da defesa, ao apontar que havia inadimplemento das obrigações locatícias pertinentes às anteriores renovatórias.
Embargos de declaração que mostram o erro da premissa. 2.
O acórdão embargado já apontou que o fato de ser a CONAB empresa pública e parte locadora do contrato não afasta a incidência do regime geral da locação predial urbana.
Contrato de locação empresarial que está submetido às regras da Lei nº 8.245/91.
E, demonstrado o preenchimento dos requisitos, há direito à renovação da locação empresarial, nos termos dos arts. 52, 52 e 71 da Lei de Locações.
Momentânea irregularidade cadastral das locatárias, após o óbito da sócia comum a todas elas, ainda em processo de inventário, não é, por si só, impeditiva da renovação.
Comprovado o fato novo pertinente à celebração de acordo na fase de cumprimento do julgado das ações renovatórias anteriores, não há débito pendente impeditivo da renovação.
Valor locatício sugerido por tabela da própria CONAB, com o qual anuíram as locatárias.
Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento à apelação das autoras e negar provimento à apelação da CONAB.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, em novo julgamento, negar provimento à apelação da CONAB e dar provimento à apelação das locatárias, para julgar procedente em parte o pedido e determinar a renovação compulsória da locação comercial, com prazo de 60 meses, a partir de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2028, com valor inicial de aluguel discriminado na tabela da CONAB, no total de R$ 15.820,50, mantidas as demais cláusulas contratuais.
Condeno a CONAB em honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
11/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 10:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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10/06/2025 17:42
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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10/06/2025 17:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Embargos de Declaração Acolhidos - 10/06/2025 17:30:34)
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB RJ084583) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
22/05/2025 17:08
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/05/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 31
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21/05/2025 11:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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13/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
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05/05/2025 18:45
Juntada de Petição
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05/05/2025 16:30
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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05/05/2025 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Lavrada Certidão - 04/05/2025 15:52:37)
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
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24/04/2025 13:51
Retirado de pauta
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24/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 13:32
Juntada de Certidão
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16/04/2025 15:49
Juntada de Petição
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
11/04/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 13:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/04/2025 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 149
-
11/04/2025 12:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
31/03/2025 19:31
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
31/03/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
14/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
14/03/2025 14:15
Determinada a intimação
-
11/03/2025 18:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
11/03/2025 18:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
-
11/03/2025 18:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
11/03/2025 17:29
Juntada de Petição
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
-
19/02/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/02/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 10:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/02/2025 15:12
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b>
-
29/01/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
28/01/2025 17:28
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
-
28/01/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/01/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
27/01/2025 18:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b>
-
17/12/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/12/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2024
-
16/12/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/12/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
13/12/2024 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
06/12/2024 15:53
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/11/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 13:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:00</b>
-
22/11/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
21/11/2024 19:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
21/11/2024 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/11/2024 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
12/11/2024 12:32
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
12/11/2024 12:29
Retirado de pauta
-
12/11/2024 09:27
Juntada de Petição
-
12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b>
-
12/11/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 02 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5057274-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CANTINELA ALIMENTICIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: GOSTINHO DOCES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) APELANTE: IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB RJ147251) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ISABELA MARZULLO MAIA (Inventariante) (AUTOR) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
11/11/2024 17:08
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 17:08
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
-
11/11/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/11/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
08/11/2024 14:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
21/10/2024 15:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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