TRF2 - 5032359-49.2023.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 12:59
Baixa Definitiva
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032359-49.2023.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: SEBASTIAO FELICIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARTHA REGINA LIRA (OAB ES018933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
29/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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29/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 09:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121551-92.2025.4.02.9666/TRF (SEBASTIAO FELICIO DOS SANTOS)
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30/04/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-07 processada no TRF2 com o no. 51215519220254029666/TRF (SEBASTIAO FELICIO DOS SANTOS)
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29/04/2025 15:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-07
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26/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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16/04/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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02/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/04/2025 16:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-07
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 17:41
Juntada de Petição
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21/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:11
Despacho
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21/03/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/02/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/02/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/01/2025 00:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/01/2025 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/01/2025 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/01/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 05:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/01/2025 16:37
Juntada de Petição
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19/01/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/01/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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07/01/2025 17:35
Despacho
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07/01/2025 13:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/01/2025 13:47
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 08:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
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17/12/2024 08:10
Transitado em Julgado
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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03/12/2024 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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13/11/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:31
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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06/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5032359-49.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 352) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SEBASTIAO FELICIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTHA REGINA LIRA (OAB ES018933) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 352
-
03/10/2024 13:44
Juntado(a)
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07/06/2024 18:33
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
07/06/2024 16:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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07/06/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/06/2024 10:48
Juntada de Petição
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28/05/2024 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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15/05/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/04/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/04/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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09/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/04/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/04/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/04/2024 13:05
Julgado procedente o pedido
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19/02/2024 14:44
Conclusos para julgamento
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14/02/2024 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/12/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2023 19:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2023 15:18
Juntada de peças digitalizadas
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 17:23
Despacho
-
14/08/2023 19:39
Conclusos para decisão/despacho
-
11/08/2023 09:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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