11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 330, 332 e 333
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 331
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 331
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042702-03.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUY VISCO VIEIRAADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223) DESPACHO/DECISÃO Evento 320: Após o Juízo ter determinado a expedição de Carta Precatória para a realização de leilão judicial dos bens móveis penhorados nos autos, a empresa corresponsável TARMAR ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ofereceu cessão de direitos sobre crédito a receber em Ação judicial em seu favor, alegando que os bens penhorados seriam essenciais para a manutenção da empresa Executada.

Intimada a se manifestar, a Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização dos leilões. (Evento 326).

Decido. 1.

Primeiramente, é de se ressaltar que, a questão acerca da essencializade dos bens móveis penhorados nos autos não foi comprovada pela Executada, tecendo a mesma somente a tese de que tais bens seriam de extrema importância.

Desta feita, o Juízo entende pela não impenhorabilidade dos bens penhorados, já que não restou comprovada a imprescindibilidade deles para a manutenção das atividades da ora devedora. 2.

Quanto ao pedido de substituição da penhora dos bens móveis por cessão de direitos em Ação judicial favorável à empresa TARMAR, certo é que, não há comprovação de trânsito em julgado do processo de nº 0077500-28.2009.8.19.0001, e nem mesmo se a referida empresa irá receber valores em algum momento, tornando-se algo inatingível, nesta fase processual.

Ademais, a Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização do leilão para a venda judicial dos bens penhorados, rejeitando, de forma implícita, a cessão de direitos oferecida.

E, sabe-se que a faculdade de substituição da penhora, em sede de execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, somente pode se dar por depósito em dinheiro ou fiança bancária, o que não é o caso dos autos.

E este também é o entendimento preconizado pelo E.

STJ.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (EXEQUENTE).1. "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária" (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min.

Denise Arruda, DJe de 4.5.2009).

Como se verifica, o preceito legal destacado não autoriza eventual substituição da penhora por bem imóvel, sem haver a concordância da Fazenda Pública. (grifei)2.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 985875 / SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 03/04/2017) Se não houver a substituição pelos itens acima listados, caberá à Exequente se manifestar, e ela pugnou pela manutenção do leilão a ser designado. 3. Do exposto, INDEFIRO a substituição da penhora requerida pela sociedade Executada e a SUSPENSÃO do leilão pela impenhorabilidade do bem imóvel, pelos motivos acima explicitados. 4.

Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória expedida.
01/09/2025 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:16

Decisão final em incidente indeferido
01/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:01

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
23/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 17:13

Decisão interlocutória
23/07/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312 e 314
22/07/2025 21:57

Juntada de Petição
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 314
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 313
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 313
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042702-03.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUY VISCO VIEIRAADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223) DESPACHO/DECISÃO Providencie o Executado a indicação de bens conforme sugerido pelo Exequente, no prazo de 10 dias.
25/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 10:24

Decisão interlocutória
25/06/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
28/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 14:43

Decisão interlocutória
28/05/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 297
27/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297 e 298
15/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:13

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2025 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2025 17:05

Despacho
11/04/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 15:58

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282
26/03/2025 15:32

Juntada de Petição
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282 e 283
09/03/2025 10:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/03/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2025 09:56

Decisão interlocutória
09/03/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
14/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:13

Despacho
06/02/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262 e 263
07/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2024 Prazo do edital: 06/02/2025 Prazo de citação/intimação: 13/02/2025
07/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2024 Prazo do edital: 06/02/2025 Prazo de citação/intimação: 13/02/2025
07/11/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042702-03.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: NORD OIL AND GAS S/A EXECUTADO: TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: RUY VISCO VIEIRA EDITAL Nº 510014769431 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo de Execução Fiscal nº 50427020320204025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de NORD OIL AND GAS S/A, CNPJ: 04.***.***/0001-65, TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 40.***.***/0001-99, MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF: *74.***.*09-72 e RUY VISCO VIEIRA, CPF: *71.***.*91-34, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 359.879,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e setenta e nove reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 00411065967202057.

Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de NORD OIL AND GAS S/A, CNPJ: 04.***.***/0001-65, TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 40.***.***/0001-99, MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF: *74.***.*09-72 e RUY VISCO VIEIRA, CPF: *71.***.*91-34, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade penhorados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe-SE evento 247 dos autos, a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.

Bem penhorado: 02 Tanques Cilindricos - avaliados em R$ 70.000,00, 02 Caixas metalicas - avaliadas em R$ 30.000,00 e 01 Bomba de extração avaliada em R$ 16.000,00, avaliação total dos bens R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 06/11/2024.

Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.
06/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2024
06/11/2024 15:14

Expedição de Edital
06/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:25

Decisão interlocutória
06/11/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
23/10/2024 13:05

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:35

Despacho
08/10/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 16:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237
17/10/2023 11:30

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238
20/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
19/09/2023 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2023 12:42

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2023 15:49

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
18/09/2023 15:43

Juntada de Certidão
16/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 226
15/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:27

Decisão interlocutória
15/09/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
09/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224
02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217
29/08/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:26

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 12:13

Decisão interlocutória
25/08/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
21/08/2023 16:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/08/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 15:43

Decisão interlocutória
21/08/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:33

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208
09/08/2023 13:47

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
02/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
31/07/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 15:09

Decisão interlocutória
31/07/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
18/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
14/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 14:12

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2023 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2023 20:36

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2023 15:36

Decisão interlocutória
08/07/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
07/07/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
01/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184
20/06/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 08:04

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 16:50

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2023 15:38

Decisão interlocutória
13/06/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 11:49

Juntada de Petição
12/06/2023 21:05

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2023 13:39

Decisão interlocutória
07/06/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
07/06/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
05/06/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2023 14:14

Despacho
05/06/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 12:48

Juntada de Petição
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 157 e 162
16/05/2023 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158
15/05/2023 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159
12/05/2023 21:27

Juntada de Petição
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
08/05/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 157
02/05/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
28/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:24

Expedição de ofício
28/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:05

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
28/04/2023 14:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:35

Decisão interlocutória
27/04/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
27/04/2023 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2023 10:57

Decisão interlocutória
27/04/2023 10:51

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
26/04/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/04/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 11:27

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:29

Decisão interlocutória
10/04/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/04/2023 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/04/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:27

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2023 05:32

Decisão interlocutória
23/03/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
23/03/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/03/2023 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2023 20:19

Despacho
21/03/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 14:57

Juntada de Petição
21/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/02/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
24/02/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/02/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:26

Expedição de ofício
16/02/2023 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2023 10:40

Decisão interlocutória
16/02/2023 10:38

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/02/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/02/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:03

Despacho
07/02/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
07/11/2022 14:23

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2022 17:21

Expedição de Edital - citação e intimação
04/11/2022 17:06

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:04

Decisão interlocutória
04/11/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 13:27

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022 15:01

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2022 14:28

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2022 09:12

Decisão interlocutória
17/10/2022 08:43

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2022 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/09/2022 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2022 14:47

Despacho
21/09/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
19/09/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
15/09/2022 12:37

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:36

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
15/09/2022 12:04

Decisão interlocutória
15/09/2022 11:51

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 11:48

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2022 09:02

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2022 10:52

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2022 15:18

Decisão interlocutória
31/08/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2022 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
09/08/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
05/08/2022 21:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 78
30/05/2022 05:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/05/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
28/03/2022 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2022 12:14

Despacho
22/03/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2022 11:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
16/03/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2021 21:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
10/09/2021 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
11/08/2021 21:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/08/2021 21:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/08/2021 21:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2021 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
23/07/2021 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
23/07/2021 14:02

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 51
05/07/2021 06:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
24/06/2021 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/06/2021 14:28

Decisão interlocutória
24/06/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 12:59

Decisão interlocutória
22/06/2021 12:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 10:04

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
14/05/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
14/05/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
10/05/2021 14:36

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/05/2021 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/05/2021 14:35

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
04/05/2021 08:31

Decisão interlocutória
04/05/2021 07:33

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 07:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2021 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/05/2021 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2021 11:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
30/04/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 11:07

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2021 16:04

Decisão interlocutória
28/04/2021 15:52

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
22/03/2021 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
27/02/2021 11:24

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
22/02/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
22/02/2021 09:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
12/02/2021 06:42

Juntada de Certidão
18/01/2021 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
13/01/2021 11:34

Juntada de Certidão
13/01/2021 11:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/01/2021 16:24

Determinada a citação
12/01/2021 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/01/2021 15:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
12/01/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/01/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
11/01/2021 20:48

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830
11/01/2021 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 20:47

Determinado o Arquivamento
11/01/2021 19:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/01/2021 19:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/01/2021 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/09/2020 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/08/2020 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/08/2020 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
20/08/2020 09:20

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/08/2020 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 08:54

Decisão interlocutória
20/08/2020 07:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 07:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/08/2020 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2020 00:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
18/08/2020 19:48

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/08/2020 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 19:36

Decisão interlocutória
18/08/2020 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/07/2020 10:34

Juntada de Certidão
16/07/2020 13:11

Juntada de Certidão
16/07/2020 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/07/2020 09:31

Despacho/Decisão - de Expediente
16/07/2020 09:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2020 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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