TRF2 - 5001462-32.2023.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 13:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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27/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001462-32.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELSON LEAO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
25/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:10
Determinada a intimação
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25/06/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-24 processada no TRF2 com o no. 50128985420254029388/TRF (RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS)
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19/06/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-24 processada no TRF2 com o no. 50128985420254029388/TRF (NELSON LEAO DA SILVA)
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17/06/2025 18:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-24
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001462-32.2023.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: NELSON LEAO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 26/05/2025 - Juntado(a) -
26/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/05/2025 16:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-24
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02/04/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/03/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:28
Determinada a intimação
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17/03/2025 22:44
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/12/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/12/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/12/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/12/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/12/2024 12:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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17/12/2024 12:37
Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024
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17/12/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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25/10/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001462-32.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 713) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: NELSON LEAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 713
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05/06/2024 12:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/06/2024 19:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/04/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/04/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/02/2024 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/02/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2024 17:02
Julgado improcedente o pedido
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27/10/2023 15:35
Conclusos para julgamento
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15/09/2023 22:10
Juntada de Petição
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12/09/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/08/2023 15:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/08/2023 13:35
Juntada de Petição
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21/08/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 17:33
Determinada a intimação
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25/07/2023 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2023 13:50
Juntada de Petição
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30/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2023 17:07
Determinada a intimação
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26/04/2023 12:29
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2023 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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